Nery Santana

A Câmara Municipal de Ilhéus por meio do Diário Oficial convoca 1º Suplente do Partido Social Liberal (PSL), o Sr. Neri Santana da Silva para ser empossado no mandato de vereador, na próxima sessão plenária do dia 08.02.2021, às 16hs. Neri ocupará a vaga do ex-vereador, empresário e fazendeiro Luca Lima (PSDB).

De acordo com trecho do Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, o atendimento à votação nominal mínima imposta pelo art. 108, caput do Código Eleitoral, sendo esta imposição uma limitação intransponível ao exercício em definitivo do mandato, em privilegio a participação popular, na medida em que faz opção pela vontade de um grupo de cidadãos maior do que aquele que seria contemplado diretamente caso fossem eleitos candidatos com votos nominais em quantidade inferior a 10% do quociente eleitoral, filiando-me ao entendimento firmado no julgado 0800670- 50.2019.8.15.0000, para interpretar o parágrafo único do art. 112, de maneira sistêmica.

Confira a decisão do poder legislativo.