PCdoB

A proposta se notabiliza pelo aumento de despesas e quantidade de cargos comissionados, em um cenário de pandemia, de dificuldades econômicas, queda de receitas públicas e sacrifícios da população, no qual se exigiria dos poderes constituídos o exemplo de redução de gastos com pessoal de livre nomeação, conforme ocorreu com o poder legislativo, que inclusive reduziu a remuneração dos vereadores.

Na proposta, não se percebe nenhuma preocupação em preparar o município para a necessidade de retomada do desenvolvimento econômico pós-pandemia, que, se hoje parece uma realidade distante, principalmente devido ao insuficiente ritmo de vacinação causada pela omissão do Governo Federal na negociação prévia com os laboratórios e a falta de apoio econômico à população e a micro, pequenos e médios empreendedores, será mais difícil ainda sem o planejamento de políticas públicas de geração de emprego e renda.

Destacamos que o município continua sem secretaria de planejamento, extinta na reforma administrativa de 2019, reforçando a característica de uma gestão de improvisos e sem participação popular na formulação das legislações do ciclo orçamentário (Plano Plurianual, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais).

Também já chama a atenção de toda a cidade, em especial dos setores organizados nas áreas de Turismo, Cultura e Meio Ambiente (todos estratégicos para a promoção de desenvolvimento sustentável no município, que já tiveram secretarias extintas na reforma de 2019) a institucionalização de órgãos de segunda categoria, com pouquíssima estrutura, que dificilmente terão condições de cumprir suas finalidades, tão importantes para o momento que a cidade vive e para a possibilidade de preparação para uma retomada econômica e a melhoria das condições de vida do povo. Enquanto isso, contraditoriamente, proliferam de forma bastante questionável as assessorias jurídicas e especiais em vários setores.

Registramos o acerto da proposição de uma estrutura, mesmo pequena, para a área de Juventude, Esporte e Lazer, que pode ser fundamental para a construção e execução de políticas públicas nesses setores. Por outro lado, é digno de nota o equívoco de manter em pequenas seções desestruturadas as áreas de Promoção da Igualdade Racial e de Políticas Públicas para a Mulher na Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza, limitando sua condição de promover políticas públicas em uma atuação transversal, atingindo todos os setores da administração, como seria necessário a esses importantes segmentos da população.

Por fim, ressaltamos que a proposta de Reforma com aumento de despesas de cargos comissionados, também viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o município já superou o limite máximo de despesas com pessoal, e a Lei que define o Programa de Enfrentamento ao COVID-19 que proíbe os municípios afetados pela pandemia de criar cargos ou alterar estruturas com aumento de despesas.

Diante de todo o exposto, o Partido Comunista do Brasil, PCdoB, por sua Comissão Política, Executiva Municipal, em decisão conjunta com o vereador Cláudio Magalhães, membro dessa comissão, resolve se posicionar contra a proposta de reforma administrativa e apoiar as movimentações da Sociedade Civil para a correção das distorções apontadas.

Ilhéus, 27 de abril de 2021

Diretório Municipal – PCdoB Ilhéus