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:: 14/dez/2020 . 16:59

JUSTIÇA PERMITE RETIRADA DE SOBRENOME DO PAI POR ABANDONO AFETIVO E MATERIAL

Medida já está em vigor.

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material.

A mulher entrou na Justiça alegando que a manutenção do sobrenome trazia constrangimento e sofrimento e afrontava os direitos constitucionais à personalidade e dignidade. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, mas a sentença foi reformada pelo TJ-SP.

O relator, desembargador Donegá Morandini, disse ter ficado provado o rompimento do vínculo afetivo entre pai e filha, além do laudo psicológico anexado aos autos que comprova o quadro de sofrimento e constrangimento da filha ao manter o sobrenome paterno. Assim, ele considerou que, neste caso, excluir o sobrenome é uma “providência relevante”: “Admite-se modificação excepcional do nome a fim de garantir a proteção da própria personalidade da apelante, nos termos do artigo 16 do Código Civil”. A decisão foi por unanimidade.

Processo: 1003518-65.2019.8.26.0664

STJ PRENDE DESEMBARGADORAS E AFASTA AUTORIDADES DA SSP E MP-BA

TJ-BA

A semana começou com altíssima temperatura na capital baiana. Por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Og Fernandes, no âmbito das 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, o secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, foi afastado do cargo por um ano. Além disso, está proibido de frequentar as dependências da SSP e de manter contato com funcionários do órgão.

As medidas foram deflagradas nesta segunda-feira pela Polícia Federal, que também prendeu as desembargadoras do TJ-BA Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Ilona Márcia Reis, alvos da Operação Faroeste. Os mandados foram expedidos pelo STJ, em meio à investigação que apura a existência de um esquema criminoso de venda de sentenças.

Além de Maurício Barbosa, também foi afastada das funções a delegada Gabriela Macedo, chefe de gabinete do secretário. Ela é suspeita de vazar informações sigilosas antes de operações policiais que tinham como alvos investigados na Faroeste.

Um dos beneficiados por ela foi o quase cônsul da Guiné-Bissau Adailton Maturino, considerado chefe do esquema de venda de sentenças no Judiciário baiano. Além disso, Gabriela seria responsável pelo transporte de joias de Carlos Rodeiro, também alvo das investigações, conhecido da alta sociedade.

O joalheiro é suspeito de auxiliar a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, no crime de lavagem de dinheiro, por meio da venda de joias para ela.

A ex-chefe do Ministério Público da Bahia e indicada para conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ediene Lousado, também foi afastada das funções como promotora de Justiça na manhã desta segunda-feira como parte da Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal contra desembargadores, advogados e outras autoridades . Ela deverá se manter afastada de suas funções no MP-BA por 180 dias.

Ediene foi indicada para ocupar a cadeira dos Ministérios Públicos Estaduais no CNMP, porém ainda não foi aprovada pelo plenário do Senado para ocupar a vaga. A ex-procuradora geral de Justiça já foi aprovada na sabatina da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e desde março aguarda a apreciação do seu nome pelos senadores no Plenário.

NÚMERO DE CASOS DE COVID-19 NA BAHIA SOBE PARA 444 MIL

Teste covid

A Bahia registrou, nas últimas 24 horas, mais 1.196 casos de novo coronavírus. Com isso, a quantidade de infectados no estado subiu para 444.661. Desse total,  424.473 já são considerados recuperados e 11.578 encontram-se ativos (pessoas doentes).

Os casos confirmados da doença ocorreram em 417 municípios baianos, com maior proporção em Salvador (23,43%). Os municípios com os maiores coeficientes de incidência por 100.000 habitantes foram Ibirataia (9.730,93), Jucuruçu (7.637,52), Muniz Ferreira (7.396,93), Conceição do Coité (7.353,03) e Aiquara (7.332,43).

O boletim epidemiológico contabiliza ainda 838.509 casos descartados e 121.350 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde da Bahia (Cievs-BA), em conjunto com os Cievs municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas deste domingo (13/12).

O boletim epidemiológico deste domingo (13) contabiliza 21 óbitos que ocorreram em diversas datas. O número total de óbitos por Covid-19 na Bahia desde o início da pandemia é de 8.610, representando uma letalidade de 1,94%. O percentual de casos com comorbidade foi de 71,54%, com maior percentual de doenças cardíacas e crônicas (73,57%).

GOVERNADOR ANUNCIA REDUÇÃO DE ATÉ 5% NO IPVA EM 2021

Rui Costa

Os contribuintes baianos vão pagar em 2021, em média, cerca de 3,2% a menos no valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O reajuste será possível com a portaria que será divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) na edição de amanhã (15) do Diário Oficial do Estado, juntamente com o calendário de pagamento do imposto. A redução mais significativa é de 5% para os automóveis. O anúncio foi feito pelo governador Rui Costa em publicação nas redes sociais na manhã de hoje (14).

O IPVA dos utilitários registra queda de 4,7%, o dos ônibus e microônibus, de 2,7%, os caminhões irão pagar menos 1,8%, e para as motos a queda é de 1,7%. A pesquisa foi realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) com base nos preços praticados em outubro de 2020. A frota tributável da Bahia é de cerca de dois milhões de veículos, e o IPVA constitui a segunda fonte de arrecadação tributária do Governo do Estado. O valor arrecadado com o imposto, lembra o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, é dividido meio a meio com o município onde o veículo foi emplacado.

A tabela traz descontos para quem pagar o imposto antecipadamente. O prazo final para o pagamento do tributo com 10% de desconto, em cota única, é 10 de fevereiro. Existe ainda a opção de pagamento com 5% de desconto para quem fizer a quitação do valor integral do imposto no dia do vencimento da primeira das três cotas do parcelamento padrão do imposto, data que varia de acordo com o número final da placa do veículo.

Parcelar o imposto em três vezes, por fim, é outra opção para os proprietários de veículos, bastando para isso observar a data de vencimento da primeira cota na tabela, de acordo com o número final da placa. O pagamento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam.

Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da terceira parcela, e os débitos anteriores do IPVA ainda não notificados também podem ser divididos em três vezes, juntamente com o IPVA 2021. Vale ressaltar que o proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter o direito ao parcelamento em três vezes. Já o seguro obrigatório deverá ser pago integralmente até o vencimento da primeira parcela do imposto, em caso de parcelamento do IPVA.

MP DE ILHÉUS RECOMENDA QUE ANIMAIS QUE ERAM MANTIDOS PRESOS ACORRENTADOS SEJAM DEVOLVIDOS À DONA

Animais foram resgatados.

O Ministério Público recomendou que os 30 animais que estavam sendo vítimas de maus-tratos e foram resgatados, em Ilhéus, sejam devolvidos à dona. A justificativa do órgão é a falta de um abrigo adequado no município.

“A lei estabelece que somente animais portadores ou com suspeitas de zoonose, ou encontrados em via pública, devem ser encaminhados àquele centro. Logo, o encaminhamento do animal, cujo a residência é certa e o criador é certo, não se enquadra na hipótese legal. Como o município não dispõe de abrigamento, o que há de se fazer no futuro, é uma parceria entre o município e as instituições já existentes, para que eles sejam encaminhados para a adoção”, explicou o promotor Paulo.

A dona dos animais apresenta sinais de transtorno de acumulação compulsiva e sofre de depressão. Ela está detida na custódia da Delegacia de Ilhéus. Esse tipo crime, desde setembro, é inafiançável, com pena de até 4 anos de prisão.

No entanto, a Coordenadoria Regional da Polícia Civil em Ilhéus informou que o judiciário ainda não se informou se a mulher já passou pela audiência de custódia, para saber se ficará presa ou não.

“Caso seja comprovado nos autos, muito provavelmente ela vai ser absolvida e será encaminhada para a assistência social do município para devido acompanhamento médico de acordo com sua condição mental”, disse o promotor Paulo Sampaio.

 

Resgate

Os animais foram resgatados na quinta-feira (10), na localidade conhecida como Alto do Iraque, no Banco da Vitória. Dentro de dois barracos, os policiais encontraram cachorros e gatos amontoados e acorrentados. Todos os animais estavam magros e com sinais de estresse.

Os animais resgatados estão disponíveis para o processo de adoção, mas, de acordo com a recomendação do MP, eles serão devolvidos para a dona até que novos lares sejam encontrados.

Por enquanto, os cães e gatos estão na Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ) da cidade. Na manhã desta sexta, os cachorros estavam menos estressados no canil do local. Já os gatos pareciam ainda estar assustados e dois tem problemas de visão.

“Tem um que tem uma doença transmissível entre eles só pelo contato, então, a gente precisa estar isolando ele em um único canil, não tem nem como agrupar no mesmo lugar”, explicou Lucas Vieira, coordenador da Unidade de Vigilância em Zoonoses de Ilhéus (UVZ).

“PRAIA DO CRISTO DEVE SER INTERDITADA” DEFENDE INSTITUDO NOSSA ILHÉUS

Do Tabuleiro

Praia do Cristo em Ilhéus.

Diante da repercussão gerada em torno das condições que envolve a Praia do Cristo relatada pelo comunicador Jeremias Santos da Ilhéus FM, a Diretora-Presidente do Instituto Nossa Ilhéus, Maria do Socorro Mendonça, em contato com a redação do Almanaque, emitiu parecer acerca do assunto em debate.

Referindo-se à Praia do Cristo como um caso de saúde pública e de segurança, Socorro Mendonça afirma que, “quase todo o bairro do Pontal, tem os esgotos domiciliares conectados à rede pluvial que é despejada na Baía, além de toda a poluição do Rio Cachoeira que chega ao nosso manguezal, no estuário da Sapetinga e às nossas praias.

A balneabilidade, que é a qualidade da água destinada à recreação, naquela praia não é boa e isso pode ser comprovado nos boletins semanais do INEMA.

Semanalmente aquelas águas são apontadas como sendo impróprias para banho, afirmou Mendonça.

“O que temos assistido é uma total falta de controle, desrespeito, não apenas com aglomeração, em tempos de pandemia, mas impedir banhistas em local com balneabilidade imprópria. A praia precisa ser interditada, pois certamente os frequentadores não têm conhecimento desse fato.

Além disso, a Lei 3510/2010 em seu capítulo V DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS, define o que é lícito ou não em período diurno ou noturno e, de acordo com as diversas reclamações de moradores, a nossa legislação não vem sendo respeitada. E continua: O resultado do que está acontecendo na Praia do Cristo que deve ser interditada é o acúmulo de resíduos ali depositados de forma inadequada e tudo vai parar no mar.

É chegada a hora do poder público tomar providência URGENTE, no sentido de interditar aquela Praia, para o bem da população”, afirmou Socorro Mendonça.

Em contato com nossa redação, a Secretaria de Comunicação do município, informou que está sendo viabilizado um projeto de revitalização e reestruturação  para a melhoria do espaço para atender os banhistas.



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