Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
ILHÉUS
3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS - PROJUDI

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Processo Nº: 0004156-08.2017.8.05.0103



Parte Autora:
EMILIO JOSE SANTOS GUSMAO


Parte ré:
ANDREI SANTOS SILVA



SENTENÇA


Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).

Inicialmente, afasto a alegação preliminar a respeito da impugnação à assistência judiciária, notadamente pela ausência de previsão legal a respeito de cobrança de custas nesta fase processual (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Compete, portanto, impugnar a assistência judiciária no momento oportuno, ou seja, quando, porventura, ela for deferida em sede recursal ou em procedimento de cumprimento de sentença (art. 55 e parágrafo único da Lei nº 9.099/95).

Em análise aos autos, vê-se que o ponto central da presente lide consiste em saber se as notícias hospedadas no Blog Ilhéus em Resumo, na internet, são desabonadoras da honra do Autor.

A liberdade de expressão e informação encontra-se expressa na Declaração dos Direitos Humanos de 1948, aprovada pela Organização das Nações Unidas (art. 19) à qual o Brasil integra como signatário. De igual forma, a Convenção Americana de Direitos Humanos, comumente denominada de Pacto de San de José da Costa Rica, também prevê esse direito fundamental. De fato, no próprio texto constitucional em seu art. 5º inc. IV é assegurado a livre manifestação do pensamento.

Entretanto, na medida em que o direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença ou censura, são assegurados pela Constituição Federal em seus arts. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, também o são, na forma do art. 5º, inciso X da Carta Magna, assegurando, ainda, o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assim sendo, em face do princípio da unidade constitucional, estes dois princípios constantes da Magna Carta devem ser conciliados, de modo a encontrar um ponto de equilíbrio entre ambos, haja vista não se admitir que a Constituição possa estar em conflito consigo mesma.

Sobre o tema, preleciona o insigne Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 2ª edição, pág. 92, in verbis:

À luz desses princípios, é forçoso concluir que, sempre que direitos constitucionais são colocados em confronto, um condiciona o outro, atuando como limites estabelecidos pela própria Lei Maior para impedir excessos e arbítrios. Assim, se ao direito á livre expressão da atividade intelectual e de comunicação contrapõe-se o direito á inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, segue-se como conseqüência lógica que este último condiciona o exercício do primeiro.

Dessa forma, conclui-se que o direito de livre expressão à comunicação, conquanto previsto na Constituição Federal, não pode ser considerado ilimitado e absoluto, pelo que não se permite seja exercido de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias, sendo vedado qualquer ação que importe lesão à honra, à reputação de outrem.        

Assim sendo, o exercício da liberdade de manifestação, mormente por meios de divulgação social, não pode prestar-se para ultrapassar os limites do direito de crítica, esclarecimento e instrução da sociedade, respondendo cada um pelos abusos que cometer, sendo este o entendimento adotado por esta Magistrada em casos de tal jaez.

Verifica-se que não existe qualquer notícia exercida de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias, mas apenas divulgação de fatos correlatos ao Município de Ilhéus, os quais mencionam por diversas vezes, por óbvio, o Demandante, tendo em vista sua carreira política, em nada ofensivos a honra e à reputação do Autor.

Neste contexto, válido trazer a luz o comentário proferido em 12 de abril de 2017 pela pessoa auto nominada de Armando Fraga, na matéria intitulada GUSMÃO AFIRMA QUE É PERSEGUIDO POR EXESTAGIÁRIO, veiculada no Blog do Gusmão, juntada aos autos pelo próprio Demandante (evento 01, arquivo intitulado de ¿07-GUSMÿO AFIRMA QUE ÿ PERSEGUIDO POR EX-ESTAGIÁRIO.pdf¿), qual seja, ¿Antes Gusmão era pedra, agora é vidraça. Normal¿.

Isto porque, nesta Vara do Sistema dos Juizados o próprio ¿Blog do Gusmão¿, pertencente ao ora Demandante, já fora questionado judicialmente pelas matérias nele vinculadas, de modo que, assim como o pressente processo, diversas ações já foram julgadas improcedentes ¿ processos n.0002477-41.2015.8.05.0103 e 0000301-89.2015.8.05.0103, em atenção ao direito de livre expressão à comunicação.

Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito.

Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários nesta fase.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

MARCONI REBOUÇAS SANTOS DO DESTERRO

Juiz Leigo

 

HOMOLOGO.

Publique-se. Registre-se e intime-se.

Ilhéus, 16 de Janeiro de 2018.

THÉA CRISTINA MUNIZ CUNHA SANTOS
Juíza de Direito

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