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:: ‘justica’

JUÍZA CONFIRMA DERROTA DE GUSMÃO EM PROCESSO CONTRA O ILHÉUS EM RESUMO

Gusmão.

No último dia 9 de julho, a juíza Théa Cristina Muniz Cunha Santos, da 3ª Vara do Sistema dos Juizados, em Ilhéus, julgou improcedente embargo impetrado pelo blogueiro Emílio Gusmão, ex-integrante do governo do prefeito Mário Alexandre, onde ocupou a superintendência de meio ambiente, contra o jornalista Andrei Sansil, editor deste humilde veículo.

Gusmão pretendia que a magistrada revisasse sua decisão e condenasse o jornalista ao pagamento de indenização no valor de R$ 26 mil.

Em janeiro desse ano, a magistrada negou o pedido de Gusmão. Na ação, registrada sob o número 0004156-08.2017.8.05.0103, o blogueiro acusa o veículo de perseguição.

À época, o então superintendente era alvo de críticas, em toda a imprensa, por ter suspendido o funcionamento da usina de asfalto do município sob alegações que nunca foram totalmente provadas (lembre-se aqui).

Também à época, Gusmão foi acusado de ser o responsável pela buraqueira nas vias urbanas da cidade, já que, sem a usina, não era possível executar o serviço de recuperação asfáltica.

Não custa lembrar que as críticas ao então superintendente partiram de diferentes veículos de comunicação, mas uma motivação ainda desconhecida o levou a mirar no ILHÉUS EM RESUMO como alvo de seus processos.

Nas duas ocasiões em que analisou o caso, a juíza  Théa Cristina Muniz Cunha Santos não encontrou motivos para a condenação.

De fato, nunca miramos a pessoa de Emílio Gusmão. Nunca faríamos isso. Criticamos o agente público. O servidor muito bem remunerado pela comunidade ilheense para desempenhar – da pior forma possível, diga-se de passagem, a função.

Em tempo – O valor da indenização pleiteada pelo blogueiro – R$ 26 mil, leva a pensarmos numa tentativa de censura econômica. Seria algo lamentável para alguém que já deu palestras e entrevistas a veículos de repercussão nacional combatendo a censura à mídia alternativa e se viu alvo de processos judiciais.

Em tempo 2 – Esse, já vencido, não é o primeiro – e nem o segundo, processo movido por Emílio Gusmão contra o jornalista Andrei Sansil. São três as ações.

Na segunda ação, o ex-auxiliar de Marão também requer indenização – outra vez de R$ 26 mil, por matérias postadas no blog que questionam a sua atuação à frente do órgão ambiental do município.

Prevendo derrotas na área cível, como a concretizada no último dia 9, Gusmão recorreu à área criminal. Acusa o jornalista Andrei Sansil de contravenções penais, por supostamente difamá-lo. Nas alegações, no entanto, continua a recorrer aos mesmos argumentos das duas ações anteriores.

“NEM O PASSEIO DA JUSTIÇA FEDERAL É EXEMPLO DE ACESSIBILIDADE”, LAMENTA PROFESSOR

Do Blog do Gusmão

A reclamação.

A falta de acessibilidade é um problema antigo de Ilhéus. Nesta segunda-feira (14), o professor André Luís Fonseca constatou que até o passeio da unidade da Justiça Federal no município não é amigável para cadeirantes e pessoas com outras dificuldades de locomoção. O docente da UESC e da Faculdade Madre Thaís publicou fotos do local no Facebook (imagem acima).

As dificuldades que os cadeirantes enfrentam em Ilhéus foi tema de reportagem publicada no último dia 5 pelo Blog do Gusmão. Na matéria, o senhor José Mário Moreno fala da sua dificuldade para se locomover nas ruas do Pontal, bairro onde mora. Ele tem uma cadeira de rodas motorizada, mas, as calçadas irregulares praticamente inviabilizam a sua locomoção autônoma – lembre aqui.

Na mesma matéria, o secretário de Infraestrutura, Transportes e Trânsito de Ilhéus, Hermano Fanhing, informou que a prefeitura tenta captar recursos federais para melhorar a acessibilidade das ruas de Ilhéus, por meio de um projeto enviado ao Ministério das Cidades.

POUSADA MORRO DOS NAVEGANTES CONDENADA POR DESTRATAR CLIENTES

Do Políticos do Sul da Bahia

Desabafo nas redes sociais.

A Pousada Morro dos Navegantes, situada na Rodovia Ilhéus-Olivença, foi condenada pelo Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Itabuna-Bahia, em razão do fato de seu proprietário, Façanha, tratar mal dois clientes que frequentaram o restaurante.

O caso ocorreu no início do ano de 2017, (veja o desabafo da advogada na ocasião) quando os advogados Geraldo Calasans Jr. e Fernanda Guimarães foram à Pousada, que também é restaurante e pizzaria. Assim, após chegarem ao local e realizarem o pedido, ambos foram veementemente destratados pelo proprietário do local, Façanha, que expulsou os dois do local.

A narrativa ganhou repercussão, a ponto de inúmeras pessoas consignarem, nas redes sociais, que também foram humilhadas pelo proprietário Façanha.

Inconformados com o atendimento, os advogados ajuizaram ação de indenização contra o estabelecimento, que culminou na procedência do pedido e consequente condenação em danos morais.

Na Sentença prolatada em dezembro de 2017, o Juiz Dr. Antônio Henrique salientou que “tenho que o episódio retratado nos autos, provocado pela conduta ofensiva e inoportuna do proprietário do estabelecimento, foi humilhante, ultrapassando e muito a seara do mero aborrecimento e os limites das chateações cotidianas tão comuns nas relações sociais, configurando, assim, dano moral indenizável”.

Em entrevista ao Blog, o  advogado e professor universitário Geraldo Calasans Jr., uma das vítimas do evento, asseverou que “o valor da condenação não é levado em consideração, mas sim o reconhecimento da conduta abusiva do proprietário do estabelecimento. Como advogado e professor universitário, eu não poderia ficar inerte diante de tamanho descaso para com o consumidor. Que sirva de lição para que o proprietário melhore seu atendimento aos frequentadores”.

JUÍZA BARRA CENSURA DE GUSMÃO AO ILHÉUS EM RESUMO

Gusmão: de debatedor em defesa da liberdade de imprensa a entusiasta da censura. Uma vergonha.

O blogueiro Emílio Gusmão nem bem iniciou sua vida pública e já pode colocar na conta uma derrota judicial. Trata-se da negativa da juíza Raquel Ramires François, da 1ª Vara Especial da Comarca de Ilhéus, ao pedido liminar de Gusmão para retirar do ILHÉUS EM RESUMO matérias que cobravam a retomada do funcionamento da usina de asfalto do município. Atualmente, o blogueiro ocupa a função de Superintendente de Meio Ambiente do Município e determinou, em abril, o embargo do equipamento.

A decisão provisória da magistrada pode ser lida aqui.

A liberação de funcionamento da usina levou quatro meses e a superintendência não conseguiu provar, por meio de estudos técnicos, que as alegações que a fizeram decretar o embargo procediam.

O órgão municipal afirmou, utilizando o blog pessoal de Gusmão, portanto de forma extraoficial, à época, que a operação da usina, feita por uma empresa terceirizada, causava danos ambientais que poderiam afetar o lençol freático. Os estudos nada apontaram, como afirmou o próprio prefeito Mário Alexandre, como o caro leitor pode lembrar ao clicar aqui.

Sobrou pra Gusmão se apegar à falta de Licença Ambiental da usina, que seria, segundo a empresa, de responsabilidade do município, a quem pertence o equipamento. Outras empresas que funcionam sem Licença Ambiental no município, à exemplo da usina de concreto da Polimix, não recebeu o mesmo tratamento. Dois pesos e duas medidas. Como blogueiro, Emílio Gusmão sempre foi a pedra lançada contra a vidraça alheia. Agora, como gestor público, não suporta ser a vidraça. É avesso a críticas. Sai de si quando as lê.

Desde que o embargo foi feito pelo município, o ILHÉUS EM RESUMO cobrava explicações consistentes pra tal. Essas explicações nunca existiram, de fato, como constatou o estudo técnico. Não havia risco ao meio ambiente.

Foram quatro meses com o ilheense sofrendo com a buraqueira patrocinada pelo embargo assinado por Gusmão. Quatro meses de uma suspensão sustentada em argumentos não comprovados.

No pedido de liminar, negado pela juíza, Gusmão alega que as cobranças deste meio de comunicação se tratavam de perseguição.

O ILHÉUS EM RESUMO é um dos sites mais vistos na cidade e vai continuar criticando a notória incompetência de Gusmão como critica qualquer autoridade que cause algum malefício à população, seja de partido A, B ou C.

Não escondemos nossa surpresa em ver um agente público e blogueiro, do tempo da criação da blogosfera, sujar sua trajetória com um processo para calar um veículo de comunicação. Da mesma forma, não escondemos a alegria em ver o judiciário atuar pela garantia dos direitos da imprensa contra aqueles que a querem censurar. Os advogados do ILHÉUS EM RESUMO estão pesquisando junto a justiça todos os processos em que, do outro lado da arena, Gusmão defendia com galhardia o livre direito de manifestação por parte dos meios de comunicação. É o tempo em que ele era a pedra. Agora é a vidraça, mudando radicalmente de posição.

Estranho também foi Emílio Gusmão pedir isenção de custas processuais, que montam em menos de R$ 100,00, alegando não possuir condições financeiras para pagar. Quer “justiça gratuita”, mas ganha mensalmente R$ 8.000,00 dos cofres públicos. É querer zombar da justiça.

Em tempo: Apesar de negada a liminar, Gusmão mantém na justiça dois processos contra o jornalista Andrei Sansil, um dos editores do ILHÉUS EM RESUMO. Além de pedir a retirada de conteúdo do ar, o superintendente exige 52 mil reais de indenização.

Algumas das matérias que abordaram o assunto podem ser lidas aqui.

COM QUEDA NA POPULAÇÃO, ILHÉUS DEVE PERDER 185 ALVARÁS DE TÁXI

Do FRN

Taxis

Segundo informações da Superintendência de Transporte e Trânsito, Ilhéus possui atualmente 383 veículos cadastrados para o serviço de transporte de aluguel – táxi, de acordo com o sistema de alvarás do setor de transportes públicos.

O Decreto 063/2010 diz que o município de Ilhéus tem que ter 01 táxi para 950 habitantes, por outro lado, no ultimo censo do IBGE foram estimados 176, 341 mil habitantes, elevando a quantidade de táxis para um patamar superior ao dobro do número do que deveria existir.

Levando em consideração os 176, 341 mil habitantes divididos por 950, chegaremos a um total de 185 táxis, com isso, Ilhéus pode perder 198 alvarás.

A polêmica chegou as barbas da justiça e foi judicializado pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Ilhéus (Sinditaxi) e será julgado pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Dr. Alex Venicius Campos Miranda.

Caso o nobre juiz interprete que o Decreto 063/2010 tenha validade, 198 táxis vão deixar de circular em Ilhéus, podendo culminar em uma das piores crises econômicas do setor.

FORAGIDOS DA JUSTIÇA SÃO PRESOS EM ILHÉUS

Da Secom/Ilhéus

Presos

A Operação Paz no Trânsito, deflagrada ontem (21) à tarde pela 13ª Ciretran em parceria com a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (Sutran), resultou na prisão de duas pessoas, que se encontravam com mandado de prisão em aberto e eram consideradas foragidas da justiça. A operação integra o calendário de eventos da Semana Nacional do Trânsito e ontem aconteceu na região do Jardim Savóia, Barra, zona norte de Ilhéus.

Segundo informações das autoridades policiais, Uilton Duarte de Oliveira possuía dois mandados de prisão por homicídio e extorsão mediante sequestro. Já Ubiratan Santana Duarte, era procurado por formação de quadrilha. Os dois foram parados na blitz. De acordo com o diretor da Sutran, Gilson Nascimento, a abordagem educativa utilizou o aplicativo do Detran, que faz consulta a veículos e pessoas.  “Assim de forma amostral foi feita a pesquisa e identificou a pendência”, explicou.

Por conta da identificação dos procurados, a operação coordenada pelo Coronel Serpa, da 13ª. Ciretran, ganhou o reforço operacional da Rondesp e das 68ª, 69ª e 70º Companhias de Polícia Militar.

JUSTIÇA SUSPENDE SELEÇÃO DA PREFEITURA DE ILHÉUS

Do Blog do Gusmão

Marão acuado pela justiça.

O juiz Alex Venicius Campos Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, determinou ontem (20) a suspensão imediata dos contratos temporários dos servidores que a Prefeitura de Ilhéus selecionou por meio dos processos seletivos das secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social, ambos de 2017.

A decisão provisória acolheu em parte os pedidos da Ação Popular movida por três aprovados no concurso realizado pela prefeitura em 2016, Arnaldo Souza dos Santos Júnior, Rosana Nascimento Almeida e Karoline Vital Goes – lembre aqui.

Eles pediram o afastamento dos servidores que ingressaram na prefeitura antes da Constituição Federal de 1988. O magistrado negou por entender que esse tipo de resolução não caberia numa medida provisória. Pelo mesmo motivo, não considerou adequado determinar a nomeação dos aprovados no concurso de 2016, outro pedido da Ação Popular.

O juiz discorda do entendimento que justifica a contratação temporária de servidores como de “excepcional interesse público”. Para Miranda, na “situação vivenciada pelo Município de Ilhéus”,  contratações temporárias “são utilizadas para a execução de serviços meramente burocráticos”. Os postos tomados como temporários pelo governo seriam, na verdade, “cargos incumbidos da realização de funções permanentes ligadas às competências essenciais do Estado”.

O magistrado também determinou que o município suspenda “a implementação dos cargos criados pela Lei 3.863/2017″, da reforma administrativa, “que se traduzem em um ‘plus’ em relação à Lei 3.863/2016″.

O ato deverá ser publicado em até 72 horas, sob pena de multa de cinco mil reais por dia de atraso. Além da prefeitura, as intimações se dirigem ao prefeito Mário Alexandre (PSD) e ao secretário de Administração Bento Lima.

Acesse a decisão.

Não conseguimos manter contato com representantes da prefeitura até o fechamento desta matéria. O espaço está aberto caso o governo queira se manifestar sobre a decisão da Justiça.

PRESÍDIO DE ILHÉUS PERTO DE SER FECHADO

Do Políticos do Sul da Bahia

Fachada do presidio

Nesta semana a corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia esteve vistoriando o presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus. Será elaborado um parecer sobre a vistoria, mas segundo informações, a avaliação é que o local está sem condição para continuar funcionando.

Vale lembrar que o Ministério Público e da Defensoria acionaram a justiça com pedido para interditar o modulo 1 do presidio Ariston Cardoso. No mês passado foi realizada uma audiência de conciliação.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Vinicius Campos Miranda, notificou a secretaria de administração penitenciaria do estado, procuradoria jurídica da prefeitura de Ilhéus, comissão de direitos humanos da assembleia legislativa, porém, o governo do estado não mandou representante.

JUSTIÇA LIBERTA JAMIL OCKÉ

 

Jamil

A justiça concedeu liminar, na tarde desta terça, 29, que liberta o ex-vereador e Secretário de Desenvolvimento Social de Ilhéus, Jamil Ocké. 

Jamil estava preso desde o dia 21 de março, no presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus, acusado de fraudar licitações quando ocupava a secretaria. 

Informações do Agravo 

Na tarde desta terça-feira (29), o Tribunal de Justiça da Bahia por intermédio da Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma mandou soltar ex-vereador Jamil Ocké, preso a mais de cinco meses em decorrência da operação Citrus.

A segunda turma seguiu por unanimidade os termos do voto do relator, o desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, que deu parcialmente a decisão a favor de Jamil. O mesmo desembargado tinha indefiro a medida liminar no dia 21/07.

Segundo alguns advogados ouvidos pelo Blog Agravo, a soltura de Jamil era questão de tempo depois que a o presidente da Câmara de Ilhéus, Lukas Paixa extinguiu o mandato do mesmo, e consequentemente retirou o seu poder de interferir e atrapalhar as investigações.

Continuam presos em decorrência da Operação Citrus, o empresário Enoch Andrade Silva e o ex-secretário de Desenvolvimento Social de Ilhéus, Kácio Clay Silva. Segundo apurado em investigação realizada pelo promotor de Justiça de Ilhéus, Frank Ferrari, e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), o grupo criminoso operava há cerca de dez anos celebrando contratos com o Município de Ilhéus para o fornecimento de bens diversos, utilizando as rubricas genéricas de “gêneros alimentícios” e “materiais de expedientes/escritório”.

Somente as empresas de Enoch Andrade teriam recebido da Secretaria de Desenvolvimento Social, no período de 2013 a 2016, mais de R$ 5 milhões em esquema que contava com a participação de agentes públicos da secretaria. O MP apura, ainda, se houve fraudes em outras licitações realizadas pelo Município de Ilhéus neste mesmo período, que estão calculadas em mais de R$ 20 milhões.

MP ACIONA GOVERNO MARÃO NA JUSTIÇA PRA FORÇAR TROCA DE CONTRATADOS POR CONCURSADOS

Marão na berlinda

O Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público do Trabalho ajuizaram ação civil pública contra o Município de Ilhéus, solicitando à Justiça que determine, liminarmente, o afastamento de trabalhadores contratados em caráter temporário pela Prefeitura. 

Segundo a promotora de Justiça Alicia Violeta Passeggi e o procurador do Trabalho Ilan Fonseca de Souza, existem atualmente 426 servidores temporários no Município, que conta com 256 aprovados em concurso público aguardando convocação. A promotora e o procurador registram que os temporários que ocupam as vagas dos concursados irregularmente devem ser afastados. “A permanência dos contratos de trabalho temporários implica em flagrante violação ao direito subjetivo dos aprovados no certame, aos princípios da Administração Pública e à regra constitucional do concurso público”, explicam eles. 

Também foram acionados o prefeito Mário Alexandre Correia de Sousa e o secretário de Administração, Bento José Lima Neto. 

O MPBA e o MPT, por intermédio da Promotoria de Justiça de Ilhéus e da Procuradoria do Trabalho de Itabuna, requerem ainda liminarmente que os acionados sejam obrigados a abster-se de admitir pessoal por meio de contrato por tempo determinado, nas hipóteses em que haja previsão expressa do cargo público a ser preenchido através de vaga prevista no concurso realizado em 2016. 

Além disso, os acionados deverão ser condenados a pagar solidariamente a quantia de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. Alicia Passeggi e Ilan Souza assinalam que a situação irregular teve início há uma década e vem se repetindo sistematicamente. 

Acordos não foram cumpridos, multas são cobradas, editais publicados e nada se modifica, reclamam eles, esclarecendo que “não foram de fato os réus que iniciaram a contratação de servidores temporários, mas são eles que atualmente detêm plenas condições de revogar a referida forma de contratação e dar início à contratação dos aprovados”. 

Além disso, em abril deste ano, o prefeito instaurou comissão visando o preenchimento de cargos temporários, que seriam contratados por processo seletivo para algumas secretarias. Foram nomeados mais 32 servidores sem concurso público. 

Durante todos esses anos, foram realizadas reuniões e firmados acordos para resolver a situação. Atualmente, o Ministério Público chegou a enviar recomendação para que o Município adequasse a sua conduta, mas a tentativa foi frustrada. 

Na ação, os membros dos MPs relatam que, em 2007, o Município firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o MPT se comprometendo a não contratar mais funcionários sem prévia aprovação em concurso, bem como a rescindir todos os contratos temporários que estivessem relacionados a necessidades permanentes e habituais. 

O TAC não foi cumprido. Em 2012, houve nova tentativa e o acordo foi renovado, mas as obrigações também não foram cumpridas. Somente em 2015 o Município criou a estrutura de cargos e em 2016 realizou o concurso que selecionaria servidores para ocupar vagas preenchidas por funcionários temporários. 

Ocorre que nem todos os aprovados foram convocados mesmo com a previsão de encerramento dos contratos dos trabalhadores temporários até o fim da gestão, afirmam a promotora e o procurador. 

Segundo eles, consulta realizada, em maio de 2017, ao Tribunal de Contas dos Municípios constatou que Ilhéus ainda possui 426 servidores temporários, sendo que os cargos atualmente exercidos são “os mesmos cargos contemplados no concurso público promovido em 2016”.

Informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público da Bahia.



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