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:: ‘comida’

REFORMA ADMINISTRATIVA PREVÊ CONCURSO PARA CÂMARA DE ILHÉUS

Da Ascom/Câmara

Câmara.

Nesta quarta-feira (12), foi aprovada em votação a reforma administrativa na câmara de vereadores de Ilhéus. A proposta da reforma dispõe da reorganização da casa, o que envolve a extinção de alguns cargos e criação de outros novos para melhor funcionamento das atividades. A autoria da proposta é da mesa diretora da Câmara.

O objetivo da reforma é atualizar a estrutura interna da Câmara, para que ela funcione com maior eficiência e organização dos órgãos de funções de assessoramento, funções sistêmicas e órgãos colegiados. A nova lei revoga, ao menos, sete leis diferentes que tratavam das mesmas situações, além da atualização salarial que não acontece desde 2006. Ainda previsto na reforma, está a criação de cargos que só poderão ser preenchidos por servidores investidos em cargos públicos, após prévia aprovação em concurso. Após a aprovação, a reforma ainda dependerá de ser sancionada pelo prefeito.

PREFEITURA ESCLARECE NOVAS REGRAS PRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS NAS PRAIAS DE ILHÉUS

Nota de Esclarecimento

Praias cheias

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS – BA, vem a público, especialmente aos seus munícipes, esclarecer e apresentar a melhor interpretação ao Decreto Municipal n° 132/2017 que “Estabelece normas de utilização da orla Marítima Sul do Município de Ilhéus – BA”, nos seguintes termos:

Foi veiculado pela imprensa, por ocasião da publicação do referido Decreto, que o Município havia proibido o comércio de Acarajé e/ou outros alimentos preparados com uso de fogo. Não obstante o risco oferecido pelo manuseio de material inflamável, a proibição não alcança os vendedores ambulantes autônomos, previamente cadastrados, ante a Secretaria de Indústria e Comércio.

Parece-nos inconteste que o uso descontrolado de produtos perigosos em ambientes públicos não pode ser tolerado. Nesse sentido, a legislação em foco proíbe que os usuários das praias e/ou vendedores ambulantes não cadastrados façam uso de material inflamável e, por consequência, exponham a risco o próprio usuário, seus familiares e todas as demais pessoas que vão às praias de Ilhéus.

Outrossim, os vendedores ambulantes cadastrados, que atenderem todas as normas necessárias à exploração da atividade pretendida, mesmo aqueles que dependam da utilização de material inflamável para o preparo dos seus quitutes, poderão comercializar seus produtos.

Assim, muito embora tenha sido veiculada informação diversa, a melhor interpretação indica que não haverá prejuízo ao comércio ambulante das praias ilheenses, reconhecendo a importância econômico-social da atividade para toda a comunidade.

As baianas de acarajé, com seus quitutes, são propriedade imaterial da Bahia, do Brasil e do mundo. Um elemento cultural de grande representatividade que ajuda na difusão das riquezas identitárias de um povo. Logo, a norma só serve para tutelar e estabelecer maior controle por parte do poder público e garantir aos representantes da referida cultura um tratamento mais próximo, à partir da sua devida identificação, através do cadastramento. O mesmo propósito cumpre-se a todas outras atividades historicamente adensadas ao habito do Ilheense e seus visitantes.

Ilhéus, 05 de dezembro de 2017.

 Prefeitura de Ilhéus



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