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JÁ VALE LEI QUE PROÍBE INAUGURAR OBRA INACABADA EM ILHÉUS

Do Blog do Gusmão

Marão.

O prefeito Mário Alexandre (PSD) sancionou a Lei nº 3.860/2017, que veta qualquer tipo de solenidade, cerimônia ou ato de inauguração de obras públicas incompletas no município. A proposta que deu origem à nova regra partiu do vereador Juarez Barbosa (PMDB).

De acordo com o vereador, inaugurar obras inacabadas é um desrespeito. “O cidadão acredita que o equipamento inaugurado, seja  uma creche, escola ou posto de saúde, estará disponível para uma plena utilização, o que de fato não ocorre”.

A lei classifica como “incompleta” as obras que não tenham concluídas todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto.

ILHÉUS: AOS 90 ANOS, JORNALISTA EVERALDO VALADARES RECLAMA DO ABANDONO

Do Expressão Única

Everaldo Valadares.

Sergipano de nascimento, mas, ilheense de coração. Everaldo Almeida Valadares nasceu no dia 26 de abril de 1927 na cidade de Boquim, interior, região sul do estado de Sergipe. Com oito anos seguiu com seus pais para o Rio de Janeiro, ainda jovem começa a militar na imprensa carioca, dando os primeiros passos nos jornalismo impresso e na radiodifusão da segunda capital do país. Lá participou de vários movimentos e reportagens, a exemplo do golpe militar de 64, o AI-5, sucessões dos Governos Militares, da Junta Militar, processo ditatorial do Governo Médici, passando pelo Governo Geisel, até o Governo Figueiredo e, parte de todo o processo de Redemocratização, inclusive da Lei da Anistia.

Esteve no Maracanã fazendo reportagens para o Jornal O Carioca na cobertura da Final da Copa do Mundo de Futebol de 1950 e cobriu várias manifestações no eixo-Rio-São Paulo pelas Diretas Já.

No início dos anos setenta, mudou-se para Salvador. Foi diretor de programação da Rádio Excelsior. Em 1976, já casado e com três filhos, vem para Ilhéus, cidade mais tranquila, com o propósito de tocar sua vida profissional e dá seguimento aos seus projetos.

Em Ilhéus dirigiu a antiga Rádio Jornal, Rádio Cultura e por fim, a Rádio Santa Cruz, na época de propriedade do ex-prefeito de Itabuna, Fernando Gomes. Fez programas de rádios em todas as emissoras de Ilhéus, sempre dando um tom polemico, mas, exercendo sempre com competência e altivez. Ilhéus tornou a sua cidade de coração, que o acolheu de coração aberto. Em 2006 recebeu o título de cidadão ilheense, numa demonstração de afinidade com a cidade. A proposição partiu do saudoso vereador, José Fernandes.

Ainda na radiodifusão ilheense, apresentou o Programa Resenha da Cidade, na Rádio Jornal, que era a coqueluche no município e cidades vizinhas naquela época.

Em Ilhéus fundou o Jornal Sul Bahia; Jornal em Resumo e o Jornal o Repórter. Hoje, todos inativos. Na literatura é autor de três obras: Ilhéus, Hoje – Sem Gabriela, Sem Cravo e Sem Canela (2006); Eles FAZEM Ilhéus MAIOR (2006) e Crônicas Chulas, editado em 2008. Todas as obras de Valadares hoje se encontram arquivadas na Universidade Estadual de Santa Cruz e no Arquivo Municipal da Cidade. No campo fonográfico, gravou um Cd intitulado Ilhéus e seus ritmos, que retrata o cotidiano do povo ilheense, através de crônicas narrativas.

Valadares ocupou o cargo de Secretário de Imprensa da Prefeitura de Ilhéus, no governo de Antônio Olímpio; Foi fundador e presidente do PDT, e posteriormente candidato a prefeito na cidade de Ilhéus. Hoje com a saúde debilitada e cego sobrevive apenas com um salário mínimo que recebe do INSS, sendo R$ 500 gasta mensalmente com medicamentos. Valadares vive com um filho, à Rua Argélia, nº 560, no bairro São Francisco, na cidade Ilhéus, isolado por circunstancias naturais, mas, atento a tudo que vem acontecendo na cidade. Seu melhor amigo e parceiro tem sido o seu radinho à pilha, marca CCE. Infelizmente o tempo não perdoa ninguém! A linha do tempo, às vezes, faz o velho Valadares esquecer pessoas e semblantes.

Valadares vive uma situação difícil, é preciso que os amigos faça uma visita e veja a realidade, inclusive física do imóvel onde reside. O Jornal do Radialista (www.jornaldoradialista.com.br) pretende fazer uma campanha de auxílio em prol de Valadares, e espera contar com o abraço de todos os seus amigos e ex-colegas de trabalho da imprensa local. Contato: (jornaldoradialista@gmail.com) – 9 8832-9502.

Valadares é cidadão identificado com os mais diversos segmentos da sociedade ilheense e tem sido personalidade de realce no dia a dia da imprensa do sul da Bahia. O tempo só não tem forças para apagar o seu legado!

Combativo e, muitas vezes até mesmo teimoso, sempre manteve e mantém suas posições e convicções. Sempre teve objetividade e o ‘faro’ da notícia. Um grapiuna adotivo que na sua militância profissional, em jornal ou rádio, no Rio de Janeiro ou em Ilhéus, nunca deixou de estar na vanguarda da discussão dos grandes problemas. Do Expressão Única.

FOLHA: BEBETO TROCA O PSB PELO SOLIDARIEDADE

Da Coluna Painel, na Folha de SP

Bebeto de saída

Menos um

O deputado Bebeto (BA) avisou ao PSB que vai trocar a sigla pelo Solidariedade. Entre os socialistas, era aliado do presidente da legenda, Carlos Siqueira.

ILHÉUS: REGULAMENTAÇÃO DO MOTOTÁXI EM PAUTA

Da Secom/Ilhéus

Audiencia com mototaxistas

A expectativa do mototaxista Roberto Cardoso é que, com a regulamentação do serviço de transporte, ele possa dobrar o número das corridas que faz hoje. “Tenho um filho de 6 meses, estava desempregado e encontrei no mototáxi uma fonte de renda. A gente sabe que a regulamentação vai dar mais credibilidade ao serviço”, avalia.

Segundo dados da Superintendência de Trânsito (Sutran), Ilhéus possui atualmente cerca de dois mil mototaxistas e a estimativa é de que até o primeiro trimestre de 2018, eles estejam totalmente regularizados. Durante a audiência pública ocorrida na manhã de hoje (21), no auditório da Justiça Federal, cerca de 70 mototaxistas estiveram reunidos com representantes da Prefeitura de Ilhéus e mais 18 instituições, a fim de discutir os processos de regulamentação da atividade, definindo regras, direitos e deveres para exercer a profissão. A iniciativa parte do projeto “Ilhéus sem violência é bem melhor”.

A professora Enilda Mendonça, uma das coordenadoras do projeto, destacou a importância do diálogo com os motoboys e mototaxistas, por serem os principais agentes de atuação nas ruas. “São instituições que estão ligadas a segurança do trânsito e a educação, onde o objetivo maior é educar para promover um trânsito mais seguro. A partir do tema: “Educando para uma cidade mais segura”, teremos certamente uma cidade menos violenta e esse momento democrático faz parte desta construção”, avalia.

Sem violência – Enilda conta ainda que o projeto “Ilhéus sem violência é bem melhor”, surgiu no ano de 2014, diante da necessidade dos trabalhadores da Educação devido ao número crescente da violência dentro das escolas quanto ao uso de drogas ilícitas. “Juntamente com a 68ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), pensamos numa estratégia para que pudéssemos desenvolver nas escolas, estratégias que discutiriam a violência dentro destas instituições, com o intuito de combater de forma efetiva o uso de drogas”, relatou a coordenadora.

Fiscalização – Para garantir a segurança na prestação do serviço, as audiências preveem que na regulamentação estabeleça penalidades para os profissionais que descumprirem a legislação de trânsito e as normas regulamentadas. Quem garante é o gerente de Ações e Operações de Trânsito da Superintendência de Trânsito (Sutran), Rogério Buralho. Ele acrescenta que diante do exacerbado número de mortes decorrentes da violência no trânsito em todo o Brasil, os municípios começam a mudar a realidade do trânsito local, a partir destes ajustes. Para o gerente “a prefeitura está reconhecendo um serviço que ficou por 20 anos lutando por esta regulamentação. Hoje estamos tornando isso uma realidade para melhorar cada vez mais a qualidade do transporte de Ilhéus”, pontua Rogério.

O presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito da Bahia (Sindatran/BA), Valério Bonfim lembrou que dois antigos projetos de lei tramitaram na Câmara de Vereadores. “Isso que está acontecendo é um avanço da atual gestão em discutir e melhorar as condições de trabalho desta categoria, além de colocar a cidade no trilho do desenvolvimento”, reforça.

Participam das audiências a secretaria municipal de Educação (Seduc), as companhias militares (68, 69 e 70 CIPM), Companhia CIPI Cacaueira; Esquadrão da Polícia Montada; as polícias, Rodoviária Federal (PRF); Civil da Bahia; Corpo de Bombeiros; Marinha do Brasil; Defensoria Pública; Departamento de Trânsito (Detran); Guarda Civil; Superintendência de Trânsito (Sutran); Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus (APPI/APLB) e Sindicato dos Agentes de Trânsito da Bahia (Sindatran).

ILHÉUS 2 NA LAMA

Do Ilhéus em Pauta

Lama no Ilhéus 2

Chegou a redação do Ilhéus em Pauta as fotos enviadas pelo leitor Germano Magalhões, morador do Loteamento Tropical, Rua D, bairro Ilhéus, na zona sul da cidade. Segundo relatos do próprio Germano, tanto como os demais moradores, passam por sérias dificuldades, que pelas fotos, são evidentes, uma vez que a rua é de terra e obviamente, não possui pavimento e com as últimas chuvas, o lamaçal tomou conta, fora os buracos, que pela quantidade, cada morador pode adotar um e chamar de seu. Isso dificulta a circulação de veículos e o direito de ir dos moradores. “Nós precisamos que passem uma máquina e jogue um aterro na rua”, relata. Definitivamente, os moradores não encontraram nem tempo, nem motivos para alegria, diante dos problemas que eles passam.

As fotos foram tiradas na ultima quinta-feira (14) e até o momento, segundo relatos, nenhum representante dos órgãos responsáveis para apresentar uma possível solução para o problema, seja ele de caráter provisório ou definitivo. O poder público, através das secretárias responsáveis, tem o espaço garantido no site, para promover suas demandas ou explicações sobre essa situação que ocorre na localidade, bem como nas demais vias de acesso da cidade. Se você tem um problema no seu bairro e quiser dar voz as suas queixas, use o nosso FALE CONOSCO do site e relate seu problema.

ILHÉUS-ITABUNA: RUI ASSINA ORDEM DA DUPLICAÇÃO EM OUTUBRO

Da Secom/Ilhéus

Estrada Ilhéus-Itabuna

O governador da Bahia, Rui Costa, em visita a Ubaitaba, no sul da Bahia, hoje (22) pela manhã, garantiu ao prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, que assinará a Ordem de Serviço da duplicação da BR 415, trecho entre Ilhéus e Itabuna, no dia 9 de outubro.

Uma das mais importantes rodovias baianas, a duplicação da Jorge Amado está com licitação feita, com contrato assinado e pronta para começar. Aguardava apenas um parecer do Tribunal de Contas da União. De acordo com o governador Rui Costa, o DNIT estimou o custo da obra em 109 milhões.

Na avaliação do TCU, a obra deveria ser executada por 107 milhões. No entanto, o governo da Bahia licitou o empreendimento por 105 milhões. Ou seja: 4 milhões a menos que o estimado pelo DNIT e 2 milhões a menos que o determinado pelo TCU.

Também em Ubaitaba, Rui Costa voltou a garantir ao prefeito de Ilhéus que o governo da Bahia, além de inaugurar o Hospital Costa do Cacau, vai iniciar as obras de transformação da estrutura do Hospital Regional Luiz Viana Filho em uma unidade materno-infantil para atender a toda a região.

PREFEITURA DE ILHÉUS IRÁ ANULAR CONTRATOS COM SERVIDORES SELECIONADOS EM PROCESSOS SELETIVOS

Confira nota divulgada pela Prefeitura de Ilhéus:

Considerando a decisão, em caráter liminar, proferida pelo juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, ao final da tarde de ontem (20), em atenção a reclamação judicial de três classificados em um concurso público realizado anos atrás, que determinou a suspensão imediata da contratação temporária dos candidatos classificados nos processos seletivos realizados por meio dos editais 001 e 002, de 2017, para suprir vagas nas secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social, o Governo do Município vem a público manifestar que:
No estado democrático de Direito, decisão judicial é para se cumprir. E assim iremos agir;

No entanto, a Prefeitura de Ilhéus apresentará sua defesa e alegações, demonstrando à Justiça os motivos que levaram a administração municipal a definir pelo modelo de contratação temporária para as áreas de Educação e de Desenvolvimento Social;

O governo municipal tem sido criterioso no trato das questões relacionadas à contratação de pessoal, atendendo aos procedimentos acordados com o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual em relação à convocação dos aprovados em concurso público e ao número de vagas existentes, de caráter permanente;

É indispensável considerar que a municipalidade já vem convocando e dando posse aos aprovados no último concurso público, sendo que desde dezembro de 2016 até a presente data, foram convocados 533 candidatos;

Com relação às contratações temporárias do setor educacional do município, frise-se que as vagas identificadas originam-se de situações de fato temporárias e reversíveis, a exemplo de servidores licenciados para tratamento de saúde, para capacitação profissional, entre outras peculiaridades que atingem o sistema educacional municipal (localização geográfica da vaga, desinteressando ao candidato aprovado), o que resultaria em um prejuízo irreparável para os alunos do município, pois ficariam sem aula e/ou merenda escolar. Estamos cumprindo, com senso de justiça e cidadania, a determinações da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Básicas da Educação;

No tocante ao processo seletivo para contratação temporária na Secretaria de Desenvolvimento Social, o objetivo é o preenchimento de vagas, sem caráter permanente, para a garantia e disponibilização de direitos através dos programas sociais mantidos em parceria com o Governo Federal, com a utilização de recursos transferidos para este fim;

A contratação de vagas temporárias não requer a convocação de classificados em concurso para funções de caráter permanente.

Esta definição se lastreia também no fato de que a continuidade dos programas supracitados ser alheia ao alcance das decisões municipais, já que, repita-se, são programas de caráter temporário, instituídos pelo Governo Federal, ao passo que a convocação e posse dos aprovados pelo concurso realizado em 2016 para o quadro de efetivos do município, têm caráter perene.

Por fim, quanto ao questionamento jurídico a respeito da nomeação de cargos comissionados, a Prefeitura esclarece que tais atos estão lastreados em Lei Municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores e que rege a estrutura organizacional administrativa do município. A regulamentação de tais cargos já é objeto de acompanhamento do Ministério Público Estadual, que já expediu recomendação para tal mister.

Diante do exposto, a Prefeitura Municipal de Ilhéus reitera o seu compromisso com a legalidade e com o respeito às leis, baseado nos princípios da ética, da transparência e do senso de justiça.
Ilhéus, 21 de Setembro de 2017.

CARRO E CAMINHÃO BAÚ COLIDEM NA ILHÉUS-ITABUNA


Do Tabuleiro 

Um grave acidente aconteceu na tarde desta quinta-feira (21) por volta das 15h na BR-415, BR que liga Ilhéus-Itabuna. Segundo informações do Verdinho Itabuna, um veículo de passeio colidiu com um pequeno caminhão baú. As vítimas que estavam presas nas ferragens, já foram socorridas e encaminhadas para hospital da região.

FORAGIDOS DA JUSTIÇA SÃO PRESOS EM ILHÉUS

Da Secom/Ilhéus

Presos

A Operação Paz no Trânsito, deflagrada ontem (21) à tarde pela 13ª Ciretran em parceria com a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (Sutran), resultou na prisão de duas pessoas, que se encontravam com mandado de prisão em aberto e eram consideradas foragidas da justiça. A operação integra o calendário de eventos da Semana Nacional do Trânsito e ontem aconteceu na região do Jardim Savóia, Barra, zona norte de Ilhéus.

Segundo informações das autoridades policiais, Uilton Duarte de Oliveira possuía dois mandados de prisão por homicídio e extorsão mediante sequestro. Já Ubiratan Santana Duarte, era procurado por formação de quadrilha. Os dois foram parados na blitz. De acordo com o diretor da Sutran, Gilson Nascimento, a abordagem educativa utilizou o aplicativo do Detran, que faz consulta a veículos e pessoas.  “Assim de forma amostral foi feita a pesquisa e identificou a pendência”, explicou.

Por conta da identificação dos procurados, a operação coordenada pelo Coronel Serpa, da 13ª. Ciretran, ganhou o reforço operacional da Rondesp e das 68ª, 69ª e 70º Companhias de Polícia Militar.

JUSTIÇA SUSPENDE SELEÇÃO DA PREFEITURA DE ILHÉUS

Do Blog do Gusmão

Marão acuado pela justiça.

O juiz Alex Venicius Campos Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, determinou ontem (20) a suspensão imediata dos contratos temporários dos servidores que a Prefeitura de Ilhéus selecionou por meio dos processos seletivos das secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social, ambos de 2017.

A decisão provisória acolheu em parte os pedidos da Ação Popular movida por três aprovados no concurso realizado pela prefeitura em 2016, Arnaldo Souza dos Santos Júnior, Rosana Nascimento Almeida e Karoline Vital Goes – lembre aqui.

Eles pediram o afastamento dos servidores que ingressaram na prefeitura antes da Constituição Federal de 1988. O magistrado negou por entender que esse tipo de resolução não caberia numa medida provisória. Pelo mesmo motivo, não considerou adequado determinar a nomeação dos aprovados no concurso de 2016, outro pedido da Ação Popular.

O juiz discorda do entendimento que justifica a contratação temporária de servidores como de “excepcional interesse público”. Para Miranda, na “situação vivenciada pelo Município de Ilhéus”,  contratações temporárias “são utilizadas para a execução de serviços meramente burocráticos”. Os postos tomados como temporários pelo governo seriam, na verdade, “cargos incumbidos da realização de funções permanentes ligadas às competências essenciais do Estado”.

O magistrado também determinou que o município suspenda “a implementação dos cargos criados pela Lei 3.863/2017″, da reforma administrativa, “que se traduzem em um ‘plus’ em relação à Lei 3.863/2016″.

O ato deverá ser publicado em até 72 horas, sob pena de multa de cinco mil reais por dia de atraso. Além da prefeitura, as intimações se dirigem ao prefeito Mário Alexandre (PSD) e ao secretário de Administração Bento Lima.

Acesse a decisão.

Não conseguimos manter contato com representantes da prefeitura até o fechamento desta matéria. O espaço está aberto caso o governo queira se manifestar sobre a decisão da Justiça.



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