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TRIMESTRE LETIVO EXCEPCIONAL NÃO PRESENCIAL DA UESC COMEÇA DIA 5 DE OUTUBRO

Uesc

O início do período letivo trimestral excepcional da Uesc será no dia 5 de outubro. A medida foi aprovada na 50ª Reunião Extraordinaria do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Estadual de Santa Cruz (Consepe/Uesc) que regulamentou, em caráter excepcional e temporário, as atividades de ensino de graduação e pós-graduação, tendo em vista o novo coronavírus SARS-CoV-2 causador da Covid-19.

As atividades se darão com o uso e desenvolvimento de estratégias de ensino e aprendizagem por meio de formas de ensino não presencial, prioritariamente por processos de educação mediada por Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), recursos educacionais digitais e outras, como alternativas às atividades presenciais para o ensino de graduação e pós-graduação, denominado Ensino Não Presencial.

A deliberação veio ao final de uma reunião que foi iniciada na manhã de quinta-feira(4) e encerrada no final da tarde de sexta (5). As proposições aprovadas estavam contidas no Relatório de Estudos para Adequação do Calendário Acadêmico 2020 da comissão instituída pela Portaria Uesc nº 328, de 13 de maio de 2020. A Resolução Consepe/Uesc nº38/2020, bem como o calendário Acadêmico Excepcional, estão publicados no site www.uesc.br.

O presidente do Conselho e reitor da Universidade, professor Alessandro Fernandes, finalizou a reunião afirmando: “Tenho a tranquilidade em dizer que começaremos o trimestre excepcional com muitos desafios, mas estaremos todos juntos e empenhados para mostrar à sociedade que a Uesc está cada vez mais viva, cumprindo o papel de alta relevância para sociedade e nós teremos que acolher, com muito carinho e atenção, os nossos discentes. Nunca é demais lembrar que estamos em isolamento social, ainda que de maneira virtual haverá aglomeração. Precisamos estar atentos para um momento muito sensível na vida das pessoas e isso vai requerer de cada um de nós, docentes, um trato muito especial na aplicação daquilo que a nossa profissão requer”.

“Quero agradecer a comunidade acadêmica, a Adusc (representação dos servidores docentes) que participou de todo o processo e também da reunião, o mesmo para Afusc (representação do servidores técnicos), a representação discente com contribuições importantíssimas e um agradecimento especial, nesse caso específico, à comissão que elaborou essa minuta que originou essa resolução e à Secrege pelo trabalho árduo. Os desafios serão superados e de uma maneira democrática vamos convergir para uma Uesc cada vez maior”, concluiu.

FGTS EMERGENCIAL: CAIXA PAGA TRABALHADORES NASCIDOS EM OUTUBRO NESTA TERÇA

Do G1

Aplicativo do caixa tem

A Caixa Econômica Federal libera nesta terça-feira (8) o crédito dos novos saques do FGTS para os trabalhadores nascidos em outubro. Os pagamentos serão feitos em poupança social digital da Caixa e, em um primeiro momento, os recursos estarão disponíveis apenas para pagamentos e compras por meio de cartão de débito virtual.

O saque em espécie ou transferências, também dos aniversariantes de outubro, estarão liberados a partir de 31 de outubro.

Liberação

Essa nova liberação do saque do FGTS se deu por meio de uma medida provisória, em razão da pandemia do novo coronavírus, que afetou as atividades econômicas e a renda dos trabalhadores.

A MP, no entanto, perdeu a validade no início de agosto, depois que o Congresso deixou de votar a medida no tempo previsto. A Caixa informou, no entanto, que vai manter o calendário de pagamentos. Segundo o Ministério da Economia, um decreto deve ser editado disciplinando a produção dos efeitos.

Valor dos saques

Terão direito aos saques os trabalhadores que tenham contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores) do FGTS. Cada trabalhador poderá sacar até R$ 1.045. Se o trabalhador tiver mais de uma conta de FGTS, o saque será feito primeiro das contas de contratos de trabalho extintos (inativas), iniciando pela conta que tiver o menor saldo.

Depois, o dinheiro será sacado das demais contas, também iniciando pela que tiver o menor saldo. Independentemente do número de contas do trabalhador, o valor não pode passar de R$ 1.045. Assim, ninguém poderá tirar mais do que esse valor, ainda que tenha duas ou três contas com saldos superiores a essa quantia.

A previsão é que a operação movimentará durante todo o calendário mais de R$ 37,8 bilhões para aproximadamente 60 milhões de trabalhadores.

Poupança digital

A movimentação do valor do saque emergencial poderá, inicialmente, ser realizada somente por meio digital com o uso do aplicativo Caixa Tem, sem custo.

Logo após o crédito dos valores, será possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR Code. O trabalhador também poderá realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral.

A conta poupança social digital é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil.

A partir da data de disponibilização dos recursos para saque ou transferência, os trabalhadores poderão transferir os recursos para contas em qualquer banco, sem custos, ou realizar o saque em espécie nos terminais de autoatendimento da Caixa e casas lotéricas.

 

BAHIA REGISTRA 1.048 CASOS DE COVID-19 NAS ÚLTIMAS 24 HORAS

Teste covid

Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 1.048 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,4%) e 1.295 curados (+0,5%). Dos 271.255 casos confirmados desde o início da pandemia, 256.692 já são considerados curados e 8.875 encontram-se ativos. A base de dados completa dos casos suspeitos, descartados, confirmados e óbitos relacionados ao coronavírus está disponível em https://bi.saude.ba.gov.br/transparencia/.

Para fins estatísticos, a vigilância epidemiológica estadual considera um paciente recuperado após 14 dias do início dos sintomas da Covid-19. Já os casos ativos são resultado do seguinte cálculo: número de casos totais, menos os óbitos, menos os recuperados. Os cálculos são realizados de modo automático.

Os casos confirmados ocorreram em 416 municípios baianos, com maior proporção em Salvador (29,42%). Os municípios com os maiores coeficientes de incidência por 100.000 habitantes foram: Ibirataia (6.041,01), Almadina (5.893,12), Itabuna (5.181,90), Dário Meira (4.957,98), Salinas da Margarida (4.761,60).

O boletim epidemiológico contabiliza ainda 508.441 casos descartados e 85.665 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde da Bahia (Cievs-BA), em conjunto com os Cievs municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas deste domingo (6).

Na Bahia, 23.936 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19. Para acessar o boletim completo, clique aqui ou acesse o Business Intelligence.

Óbitos

O boletim epidemiológico de hoje contabiliza 31 óbitos que ocorreram em diversas datas, conforme tabela abaixo. A existência de registros tardios e/ou acúmulo de casos deve-se a sobrecarga das equipes de investigação, pois há doenças de notificação compulsória para além da Covid-19. Outro motivo é o aprofundamento das investigações epidemiológicas por parte das vigilâncias municipais e estadual a fim de evitar distorções ou equívocos, como desconsiderar a causa do óbito um traumatismo craniano ou um câncer em estágio terminal, ainda que a pessoa esteja infectada pelo coronavírus.

MAIS DOIS MUNICÍPIOS BAIANOS TÊM TRANSPORTE SUSPENSO POR CAUSA DA COVID-19

Estrada

Mais dois municípios vão o transporte intermunicipal suspenso a partir deste domingo (6). A medida, que tem o objetivo de conter o avanço do novo coronavírus na população baiana, foi publicada em decreto no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (5) e atinge os municípios de Boninal e Pintadas.

Ficam suspensas nesses municípios a circulação, a chegada e a saída de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans.

O decreto ainda autoriza a retomada do transporte intermunicipal em Contendas do Sincorá, cidade com 14 dias ou mais sem novos casos de Covid-19. (Veja em leia mais, abaixo, a lista de todos os municípios com transporte suspenso.)

No total, a Bahia possui 359 cidades com transporte suspenso. São elas: Abaíra, Abaré, Acajutiba, Adustina, Água Fria, Aiquara, Alcobaça, Almadina, Amargosa, América Dourada, Anagé, Andaraí, Andorinha, Angical, Anguera, Antas, Antônio Gonçalves, Aporá, Apuarema, Aracatu, Araci, Arataca, Aurelino Leal, Baianópolis, Baixa Grande, Banzaê, Barra, Barra da Estiva, Barra do Choça, Barra do Mendes, Barra do Rocha, Barreiras, Barro Alto, Barro Preto, Barrocas, Belmonte, Belo Campo, Biritinga, Boa Nova, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Lapa, Bom Jesus da Serra, Boninal, Bonito, Boquira, Botuporã, Brejões, Brejolândia, Brotas de Macaúbas, Brumado, Buerarema, Buritirama, Caatiba, Cabaceiras do Paraguaçu, Caculé, Caém, Caetanos, Caetité, Cafarnaum, Caldeirão Grande, Camacã, Camamu, Campo Alegre de Lourdes, Campo Formoso, Canápolis, Canarana, Canavieiras, Candeal, Candiba, Cândido Sales, Cansanção, Canudos, Capela do Alto Alegre, Capim Grosso, Caraíbas, Caravelas, Cardeal da Silva, Carinhanha, Casa Nova, Castro Alves, Catolândia, Central, Chorrochó, Cícero Dantas, Cipó, Coaraci, Cocos, Conceição do Coité, Conde, Condeúba, Cordeiros, Coribe, Coronel João Sá, Correntina, Cotegipe, Cravolândia, Crisópolis, Cristópolis, Curaçá, Dário Meira, Dom Basílio, Elísio Medrado, Encruzilhada, Entre Rios, Esplanada, Euclides da Cunha, Eunápolis, Fátima, Feira da Mata, Filadélfia, Firmino Alves, Floresta Azul, Formosa do Rio Preto, Gandu, Gavião, Gentio do Ouro, Glória, Gongogi, Guanambi, Guaratinga, Heliópolis, Iaçu, Ibiassucê, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicuí, Ibipeba, Ibipitanga, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibititá, Ibotirama, Ichu, Igaporã, Igrapiúna, Iguaí, Ilhéus, Inhambupe, Ipiaú, Ipirá, Irajuba, Iramaia,  Iraquara, Irecê, Itabela, Itaberaba, Itabuna, Itacaré e Itaetê.

A restrição ainda inclui os municípios de Itagi, Itagibá, Itagimirim, Itaguaçu da Bahia, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itamaraju, Itamari, Itambé, Itanhém, Itapé, Itapebi, Itapetinga, Itapicuru, Itapitanga, Itaquara, Itarantim, Itatim, Itiruçu, Itiúba, Itororó, Ituberá, Jaborandi, Jacaraci, Jacobina, Jaguaquara, Jaguarari, Jandaíra, Jequié, Jiquiriçá, Jeremoabo, Jitaúna, João Dourado, Juazeiro, Jucuruçu, Jussara, Jussari, Jussiape, Lafaiete Coutinho, Laje, Lajedão, Lajedinho, Lajedo do Tabocal, Lamarão, Lapão, Lençóis, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Luís Eduardo Magalhães, Macajuba, Macarani, Macaúbas, Macururé, Maetinga, Maiquinique, Mairi, Malhada, Malhada de Pedras, Manoel Vitorino, Mansidão, Maracás, Maraú, Marcionílio Souza, Mascote, Matina, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Milagres, Mirangaba, Mirante, Monte Santo, Morpará, Morro do Chapéu, Mortugaba, Mucugê, Mucuri, Mulungu do Morro, Mundo Novo, Muquém do São Francisco, Mutuípe, Nilo Peçanha, Nordestina, Nova Canaã, Nova Fátima, Nova Ibiá, Nova Itarana, Nova Redenção, Nova Soure, Nova Viçosa, Novo Triunfo, Olindina, Oliveira dos Brejinhos, Ouriçangas, Ourolândia, Palmas de Monte Alto, Palmeiras, Paramirim, Paratinga, Paripiranga, Pau Brasil, Paulo Afonso, Pé de Serra, Pedro Alexandre, Piatã, Pilão Arcado, Pindaí, Pindobaçu, Pintadas, Piraí do Norte, Piripá, Piritiba, Planaltino, Planalto, Poções, Ponto Novo, Porto Seguro, Potiraguá, Prado, Presidente Dutra, Presidente Jânio Quadros, Presidente Tancredo Neves, Queimadas, Quijingue, Quixabeira, Rafael Jambeiro, Remanso, Retirolândia, Riachão das Neves, Riachão do Jacuípe, Riacho de Santana, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal e Ribeirão do Largo.

Também estão com transporte suspenso Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Rio Real, Rodelas, Ruy Barbosa, Salinas da Margarida, Santa Bárbara, Santa Brígida, Santa Cruz Cabrália, Santa Cruz da Vitória, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santa Teresinha, Santaluz, Santana, Santanópolis, São Desidério, São Domingos, São Félix do Coribe, São Gabriel, São José da Vitória, São José do Jacuípe, São Miguel das Matas, Sapeaçu, Sátiro Dias, Saúde, Seabra, Sebastião Laranjeiras, Senhor do Bonfim, Sento Sé, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Serra Preta, Serrinha, Serrolândia, Sítio do Mato, Sítio do Quinto, Sobradinho, Souto Soares, Tabocas do Brejo Velho, Tanhaçu, Tanque Novo, Tanquinho, Taperoá, Tapiramutá, Teixeira de Freitas, Teofilândia, Teolândia, Terra Nova, Tremedal, Tucano, Uauá, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Uibaí, Umburanas, Una, Urandi, Uruçuca, Utinga, Valença, Valente, Várzea da Roça, Várzea do Poço, Várzea Nova, Varzedo, Vereda, Vitória da Conquista, Wagner, Wanderley, Wenceslau Guimarães e Xique-Xique.

EM OFÍCIO À PGR, RUI COSTA DIZ QUE AUTORIZAÇÃO DA FORÇA NACIONAL NA BAHIA PÕE SOB AMEAÇA O PACTO FEDERATIVO

Rui Costa

O governador Rui Costa deu conhecimento e solicitou medidas cabíveis à Procuradoria Geral da República (PGR) a respeito da autorização dada pelo Governo Federal para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no território baiano à revelia de solicitação do Chefe do Poder Executivo estadual. No ofício, encaminhado ao procurador-geral Augusto Aras, nesta sexta-feira (4), o governador afirma que a medida adotada pela União “põe sob ameaça o pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição Federal”.

Na quinta-feira (3), por meio de seu perfil oficial no Twitter, Rui Costa disse ter enviado ofício ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça, externando preocupação com a autorização do emprego da Força Nacional no Extremo Sul do Estado, fato que considerou “flagrante desrespeito à lei”. Para o governador, “tal conduta, já maculada pelo caráter invasivo e ilegal, é agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática”.

“A Força Nacional não pode ser utilizada para afrontar a competência estadual, nem substituir a atuação dos órgãos estaduais de segurança”, afirmou o governador, que autorizou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A autorização para envio de tropas da FNSP à Bahia pelo período de 30 dias foi publicada em portaria federal de 1° de setembro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos municípios baianos de Prado e Mucuri.

LEIA A ÍNTEGRA DO OFÍCIO:

Salvador/BA, 04 de setembro de 2020.

Exm° Sr. Procurador-Geral da República,

“Cumprimentando-o cordialmente, venho trazer a conhecimento desta honrada instituição, a edição da Portaria n° 493, de 1° de setembro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Municípios baianos de Prado e Mucuri, “nas atividades imprescindíveis a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 3 de setembro de 2020 a 3 de outubro de 2020.

Registro que tal ato deu-se sem que houvesse solicitação pelo Estado da Bahia, e tem por objetivo o exercício de competência estadual atinente a segurança pública. Desarticulado, portanto, de uma ação cooperativa, que ensejou a formação da FNSP, põe sob ameaça o pacto federativo, clausula pétrea da Constituição Federal.

Tomando conhecimento da autorização do emprego da FNSP no território baiano à revelia de solicitação do Chefe do Poder Executivo, prontamente expedi Oficio ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, destacando a desconformidade da Portaria n° 493/2020 e do emprego da FNSP no Estado da Bahia sem que sequer se tenha dado conhecimento ao Ente Federado das razoes e fundamentos constantes do processo administrativo n° 08001.003191/2020-15, indicado na Portaria Ministerial. Ao ensejo, anexo ao presente a cópia integral da referida comunicação.

Nestes termos, considerando que a autorização constante da Portaria n° 493/2020, com o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em território baiano fora de seus limites legais pode configurar afronta a Constituição Federal, por violação ao pacto federativo, além de atrair possível enquadramento na conduta prevista no art. 6°, item 8, da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950, e mister apresentar tais fatos ao Ministério Público Federal, para conhecimento e adoção das providências atinentes ao exercício de sua competência constitucional.

Renovo, nesta oportunidade os protestos de elevada estima e consideração”.

Rui Costa

Governador da Bahia

SENADO APROVA AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DA CNH

CNH

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (3), o projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro e aumenta o prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Foram 46 votos favoráveis e 21 contrários. O relator do texto, Ciro Nogueira (PP-PI), acolheu emendas de senadores e, segundo ele, as novas regras darão mais segurança ao trânsito.

A proposta, apresentada pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em 2019, provocou polêmica ao sugerir mudanças legais que pudessem estimular infrações e acidentes de trânsito. Um dos pontos polêmicos foi a alteração do número de pontos necessários para a suspensão da CNH. O governo queria aumentar de 20 para 40 o limite para que o infrator tivesse o documento cassado. A medida, como foi sugerida, acabou sendo rejeitada.

Entre as modificações na regra atual, estão: com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas, terá a carteira suspensa; se tiver apenas uma infração gravíssima, será impedido de dirigir ao alcançar 30 pontos; e se não constar entre as suas multas qualquer infração gravíssima, poderá acumular 40 pontos. O prazo para renovação da carteira de motorista foi ampliado, de cinco para 10 anos, com a obrigação dos exames de aptidão física e mental. Já que houve alterações, o texto retornará à Câmara dos Deputados.

UNIMED NORTE-NORDESTE E DE MANAUS TÊM PLANOS SUSPENSOS PELA ANS

Plano de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou hoje (30) uma lista com 11 planos de saúde que serão suspensos. Oito pertencem à operadora Unimed Norte-Nordeste. Os outros três são da Unimed de Manaus. Com a suspensão, que vale a partir de 10 de setembro, esses planos não poderão ser comercializados para novos clientes.

A medida é decorrente das 14,9 mil reclamações enviadas pelos consumidores nos meses de abril, maio de junho. Foram relatadas negativas de cobertura e descumprimento dos prazos máximos para realização de consultas, exames e cirurgias.

A análise das queixas se dá dentro do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento, cujo objetivo é proteger os consumidores. Os resultados são divulgados trimestralmente. A partir deles, as operadoras são cobradas para assegurar aos usuários o acesso aos procedimentos previstos em contrato. Assim, para que a comercialização possa ser retomada, será preciso melhorar a qualidade do serviço para as 25,7 mil pessoas vinculadas atualmente aos 11 planos.

Tanto a Unimed Norte-Nordeste como a Unimed de Manaus chegaram a ter a alienação de carteira determinada pela ANS. Isso ocorre quando se avalia que a operadora de plano de saúde não tem conseguido garantir a assistência aos consumidores. Dessa forma, ela é obrigada a negociar a transferência da totalidade de sua carteira de beneficiários para outra operadora.

A resolução que afetava a Unimed de Manaus é de junho de 2018. Já alienação de carteira da Unimed Norte-Nordeste foi determinada em abril deste ano. No entanto, em ambos os casos, as operadoras conseguiram na Justiça decisões favoráveis que lhes permitiram manter a carteira de beneficiários.

A nova lista do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento também revela a liberação da venda do plano Bem-Estar Especial com Obstetrícia, da Unimed Norte-Nordeste, que estava suspenso por ocasião de avaliações anteriores.

A ANS mostra em seu site a lista completa dos planos liberados e suspensos. Também disponibiliza uma ferramenta para consultar informações e histórico de um plano de saúde específico.

MP QUE PRORROGA AUXÍLIO EMERGENCIAL ATÉ DEZEMBRO É PUBLICADA

Auxilio Emergencial

A medida provisória (MP) que estabelece o pagamento de quatro novas parcelas do auxílio emergencial, está publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3). Desta vez, além de fixar o valor em R$ 300, o governo editou novas regras que limitam o pagamento da ajuda federal.

O calendário ainda não foi divulgado pelo governo, mas os valores serão todos pagos até 31 de dezembro. Pelo texto, quem já é beneficiário não vai precisar solicitar as novas parcelas. Elas serão pagas desde que a pessoa esteja enquadrada nos novos critérios.

EXCLUÍDOS

Quem foi incluído, em 2019, como dependente de declarante do Imposto da Renda da Pessoa Física (IRPF), por exemplo, não terá mais direito ao benefício. Também fica impedido de receber a ajuda do governo quem conseguiu emprego formal após o recebimento do auxílio emergencial, recebeu benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o recebimento de auxílio emergencial ou tem renda mensal per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos.

A MP também excluiu de receber o auxílio emergencial quem mora no exterior, recebeu em 2019 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedades de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil reais e os que, no ano de 2019, receberam rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja superior a R$ 40 mil.

Segundo as novas regras, também não estão habilitados a receber o pagamento das quatro novas parcelas do auxílio quem tenha sido incluído em 2019 como dependente de declarante do Imposto de Renda na condição de cônjuge, companheiro com o qual contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de 5 anos; ou filho ou enteado com menor de 21 anos ou com menos de 24 anos que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio.

Também não têm direito quem esteja preso em regime fechado, tenha menos de 18 anos, exceto em caso de mães adolescente e pessoas com indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal.

CHEFES DE FAMÍLIA

Mães chefes de família vão continuar recebendo o benefício em dobro. No caso as quatro últimas de 2020 serão no valor de R$ 600. Como é medida provisória, a norma publicada hoje já está valendo. O Congresso vai ter 120 dias para votar. Além da MP com a prorrogação do auxílio emergencial, o governo também editou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 67,6 bilhões para pagar as novas parcelas.

GRUPOS INDÍGENAS TÊM DIREITO AO AUXÍLIO DE EMERGÊNCIA CULTURAL, AFIRMA CACIQUE RAMON

Do Ilhéus Comércio

Cacique Ramon.

O Cacique Ramon Tupinambá entrou em contato com o Ilhéus Comércio nessa terça-feira, 1º, depois que o site divulgou novo artigo do produtor cultural Edson Ramos sobre a Lei Aldir Blanc (Lei n. 14.017/2020), que criou o auxílio de emergência para espaços culturais e artistas durante a pandemia de Covid-19.

Segundo Ramon, os espaços culturais indígenas têm direito ao auxílio, no entanto, em Ilhéus, os grupos do povo tupinambá sequer receberam a notícia de que a prefeitura realizou o cadastramento desses atores sociais envolvidos na produção cultural.

“Acabou que a gente está se inscrevendo mesmo no cadastro do estado para tentar receber esses valores”, explica Ramon, referindo-se ao auxílio que vai ser de R$ 3 mil a R$ 10 mil por mês para os espaços culturais.

Além dos grupos indígenas, é necessário dar visibilidade aos outros coletivos culturais do município “que ficaram de fora” do cadastramento realizado, afirma Ramon, que é pré-candidato a vereador de Ilhéus pelo PSOL.

O cacique mantém contato com o governo municipal para tentar incluir os grupos ilheenses que não conseguiram se inscrever no cadastramento.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE OFERTA 1800 VAGAS PARA CURSOS GRATUITOS

Estudante

A crise sanitária da pandemia do novo coronavírus revela ainda mais a emergência de aprofundamento dos temas sobre meio ambiente, por isso  há a necessidade de processos formativos que possibilitem a sensibilização em favor do planeta Terra e das futuras gerações.

Preocupada com processos de formação continuada e qualificação permanente, a Secretaria do Meio Ambiente (Sema) que já disponibiliza cursos livres na modalidade EaD, desde 2003, por meio do Programa de Formação em Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Formar), oferece agora em setembro, 1800 novas vagas, para seis cursos na área ambiental. Os interessados devem se inscrever até o dia 12 de setembro, pelo endereço: ead.meioambiente.ba.gov.br

Só este ano, a Plataforma Digital do Programa Formar já ofertou mais de 1700 vagas. Os novos cursos são nas áreas de Gestão Pública das Águas (60 horas), Licenciamento Ambiental (60 horas), Fiscalização Ambiental (60 horas), Compensação Ambiental (60 horas), Avaliação Integrada de Impactos socioambientais (60 horas) e Planejamento e Gestão Participativa de Unidades de Conservação (20 horas).

Os cursos livres serão realizados entre os dias 08 de setembro e 18 de outubro e os participantes poderão ter acesso ao conteúdo pelo computador ou dispositivo móvel. Os critérios de avaliação devem ser conferidos no site.

Formar – o Programa tem como objetivo a promoção da formação continuada dos agentes públicos, servidores, técnicos, gestores, membros de órgãos colegiados e demais representantes da sociedade civil com atuação na área ambiental e que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Segreh), contribuindo para o cumprimento das diretrizes estratégicas da Sema e do Inema no Estado.

http://www.meioambiente.ba.gov.br/2020/09/12059/Secretaria-do-Meio-Ambiente-oferta-1800-vagas-para-cursos-gratuitos.html



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