Marão, ao lado de Junior Reis, herdeiro do ex-prefeito e dono de empresas de ônibus, Valderico Reis (à esquerda), e do deputado federal e dono do grupo Brasileiro (a que pertence a Viametro), Ronaldo Carletto. A foto é de 2017.

Documentos revelados pelo vereador Tandick Resende (PTB), na sessão desta quarta-feira, dia 20, da Câmara de Vereadores, mostram que a prefeitura de Ilhéus, com a anuência do Ministério Público, assinou um acordo para beneficiar as empresas de transporte coletivo do município, enquanto a população sofre, dia após dia, com o péssimo serviço prestado. O acordo prevê o pagamento de R$ 15 milhões para as empresas Viametro e São Miguel, isenção de impostos e um aumento anual automático da tarifa, com diferenciação de preços para linhas urbanas e rurais. 

O mesmo acordo não obriga as concessionárias a praticamente nada, a não ser manter, pelo menos, 75% da frota na rua. Caso retorne o ano letivo presencial, a cota será de 85%. 100% da frota só será alcançada quando não houver mais nenhuma restrição relacionada à pandemia.

A denúncia do parlamentar é baseada num acordo judicial que vinha sendo mantido às escondidas. Segundo o vereador, as empresas de transporte coletivo buscavam, desde dezembro de 2020, um suposto reequilíbrio de suas finanças depois de meses sem operar regularmente devido às medidas de restrição impostas pelo poder público em decorrência da pandemia da covid-19. Em paralelo, corria outro processo judicial, movido pelo Ministério Público, com o objetivo de obrigar as operadoras a colocar 100% da frota nas ruas.

Como forma de resolver o impasse, as duas ações foram unidas e resultaram no acordo que, até ontem, estava escondido do público. Em seu discurso no plenário da câmara, o vereador Tandick elencou alguns pontos nebulosos do acordo, que é inédito no Brasil.

Viametro e São Miguel propuseram e o Ministério Público e o Governo de Mário Alexandre aceitaram que o município deve deixar de fiscalizar eventuais descumprimentos do contrato de concessão do serviço e, ao mesmo tempo, devem apertar o cerco contra o transporte alternativo. 

O acordo, além de criar despesas sem anuência do legislativo, não indica de onde virá o dinheiro para pagar as 25 parcelas mensais de 600 mil reais que o município destinará às empresas. Desse total, já foram pagos 800 mil reais às concessionárias. 

Da mesma forma, não indica quanto a Viametro e São Miguel vão lucrar ao deixar de pagar o Imposto Sobre Serviços pelos próximos 28 meses. É um cheque em branco, baseado numa planilha de custos apresentada pelas empresas onde, sequer, constam notas fiscais dos custos listados, pontuou o vereador.

Além de determinar aumento praticamente automático para suprir variações de custos, o acordo determina, sem qualquer análise, que a tarifa a ser cobrada para linhas rurais seja mais cara que a praticada nas linhas da zona urbana. Em outras palavras, o pequeno produtor rural e os moradores da zona rural vão ajudar a pagar a conta.

Cabe ressaltar que as medidas restritivas para frear a pandemia afetaram muitos setores da economia e não só o de transportes. O acordo pode abrir um precedente perigoso no sentido de apontar às demais empresas que as perdas provocadas pela pandemia podem ser repostas retirando dinheiro do orçamento público.