Fachada do TCM.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através da Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, iniciou na última terça-feira (10/08) a análise dos portais de transparência das 417 prefeituras e câmaras municipais do Estado da Bahia. O objetivo do TCM é avaliar as boas práticas de transparência pública adotadas por essas entidades e garantir ao cidadão o direito de acesso às informações sobre a administração – para o devido controle social. E também estimular o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública nos municípios baianos.

O diretor da DAM, Alessandro Macedo, alertou os jurisdicionados e servidores responsáveis pelos portais para eventuais notificações sobre a necessidade de correções, atualizações e melhorias que podem ser sugeridas ou determinadas, de modo a que sejam atendidos todos os requisitos da Resolução nº 1.426/2021, do TCM – que dispõe sobre a avaliação de dados e informações nos portais de transparência dos municípios baianos. Observou que o descumprimento das normas implicará na expedição de um “alerta”, para que, num prazo máximo de 20 dias, sejam feitas as correções apontadas no relatório técnico.

Após esse prazo, os auditores do TCM farão uma reanálise do portal para constatar se todas as exigências foram cumpridas. Depois, um novo relatório técnico – este conclusivo –, será elaborado e anexado à prestação de contas anual do ente jurisdicionado. As irregularidades não sanadas poderão resultar na aplicação de penalidades ao gestor, como por exemplo, a imputação de multa quando da análise das contas anuais pelo TCM.

A iniciativa do TCM, de avaliar e advertir os jurisdicionados sobre a qualidade das informações disponíveis no portal de transparência se insere no rol de atividades da Diretoria de Assistência aos Municípios, que tem, constantemente, orientado os gestores municipais, por diversos meios de comunicação – tais como o FALE COM A DAM e o JURISDAM –, com o objetivo de melhorar a qualidade da administração e o nível de transparência pública.

Alessandro Macedo revelou, ainda, que outras duas ações serão implementadas em breve pela Diretoria de Assistência aos Municípios. A primeira, de forma pioneira no Brasil, com o objetivo de informar e orientar os gestores municipais sobre a nova “Lei de Licitações e Contratos”; e a segunda terá por meta a análise prévia de editais, e será adotada no início do próximo ano. “Essas ações irão se constituir em valiosos instrumentos de orientação e prevenção de erros, e até mesmo de economia de recursos, na medida em que tal análise propiciará a correção tempestiva de irregularidades nos editais lançados pela municipalidade”, finalizou o diretor da DAM.