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:: 22/ago/2019 . 11:19

TJ-BA DECLARA INCONSTITUCIONAL ESTATUTO DOS SERVIDORES DE ILHÉUS DE 2016

Centro Administrativo de Ilhéus.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou a inconstitucionalidade da Lei 3760/2016 que institui o Estatuto do Servidor de Ilhéus. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Prefeitura de Ilhéus contra o ato da Câmara de Vereadores por violar a Constituição Federal e a Constituição Estadual. O relator da ação foi o desembargador Salomão Resedá. A decisão foi proferida em sessão plenária desta quarta-feira (21).

De acordo com o relator, a Câmara de Vereadores, a pedido do movimento sindical e de servidores, editou um novo Estatuto do Servidor, com emendas discutidas com os trabalhadores. Na época, os vereadores deram a garantia ao movimento sindical que, caso houvesse veto do prefeito, eles derrubariam os vetos para manter o texto aprovado pela Câmara. O texto apresentava como direito dos servidores o prazo de 12 meses para os que realizaram o concurso e os trabalhadores não estáveis regidos pela CLT de optarem ou não pelo regime estatuário. O então prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, vetou os artigos que previam o prazo para escolha do regime e a expressão que modificava os salários de “menor valor” para “salário base”. Após vetar os artigos, o prefeito publicou a referida lei.

O desembargador afirmou que, ao derrubar os vetos, a Câmara não fez menção alguma a Lei 3760/2015 e publicou uma nova lei, com a mesma numeração, com data diferente: Lei 3760/2016, sem revogar a anterior. Resedá destacou que a regra é inconstitucional, por padecer de vício de iniciativa, pois o texto seria de competência do prefeito municipal, e apresentar inconstitucionalidade material com relação ao regime estatutário e vício formal. Salomão Resedá declarou em seu voto que, ao modificar a expressão de “menor salário” para “salário base”, se provocou um aumento das despesas do pessoal para a municipalidade.

A defesa da Câmara alegou que exerceu seu direito de liberar o veto imposto pelo prefeito e de publicar o estatuto e de prever a mudança do regime celetista para o estatutário. Já a Procuradoria do Município de Ilhéus destacou a necessidade de resolver a questão para o desenvolvimento do município. Disse que a Câmara atendeu ao clamor dos sindicatos e dos servidores, em conhecimento da matéria constitucional, e permitiu assim, o lançamento de duas emendas inconstitucionais que permitiu a duplicidade do regime das carreiras públicas. A Procuradoria também reforçou a competência do TJ-BA para decidir a questão e afastou a possibilidade do caso ser julgado pela Justiça do Trabalho, lembrando de um julgamento no Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), que declarou a inconstitucionalidade material da lei.

O advogado da APLB Sindicato, Iruman Ramos, afirmou que os servidores do município vivem uma situação difícil na cidade, pois está em curso “uma máquina de moer direitos e acabar com direitos adquiridos” em Ilhéus. Ele disse que antes mesmo do TJ-BA julgar a questão ou deferir alguma liminar, a prefeitura deixou de recolher o FGTS dos servidores públicos. O advogado declarou que a Justiça do Trabalho na cidade usurpou a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, o que prejudica os trabalhadores. Ainda destacou que a medida afeta principalmente os servidores que ingressaram no serviço público antes da Constituição Federal e refutou que há vício de iniciativa.

Salomão Resedá, em seu voto, afirmou que a vigência das duas leis, com números iguais, sobre o mesmo assunto, provocou uma “confusão jurídica” entre os servidores.  Para ele, não há dúvidas que há inconstitucionalidade em toda a norma, e por isso, votou pela inconstitucionalidade do ordenamento. O voto foi acompanhado por unanimidade sem debates no plenário do TJ-BA. (Matéria originalmente publicada no site Bahia Notícias, produzida pela jornalista Cláudia Cardozo)

GRUPO DE JABES RETOMA COMANDO DA 13ª CIRETRAN

Machado.

O grupo do ex-prefeito de Ilhéus e secretário-geral do Progressistas na Bahia, Jabes Ribeiro, voltou a ter a indicação para chefia da 13ª Coordenadoria Regional de Trânsito (Ciretran). O posto passa a ser ocupado, pela segunda, por Paulo Machado, que já dirigiu a Ciretran entre 2013 e 2015.

Até essa quarta (21), o cargo era de indicação do grupo da ex-deputada Ângela Sousa (PSD). Com a derrota nas urnas em 2018, Ângela não conseguiu manter os cargos.

ILHÉUS: VEREADOR SE DESCULPA COM A OAB E REAFIRMA QUE ESTUDANTES SÃO VAGABUNDOS

Aldemir

Após declarar que “a OAB não serve para porra nenhuma, a não ser defender bandido” e chamar universitários de “vagabundos”, o médico e vereador Aldemir Almeida (PP), o  “Dr. Aldemir”, voltou a discursar no plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus, nessa quarta-feira, dia 21.

Dessa vez, o edil pediu desculpas à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). “Fiz uma carta ao presidente da OAB, meu amigo particular (…) quero pedir aqui, de público, desculpas à OAB pela maneira que me expressei ontem, movido emotivamente, e a emoção transcende à razão”, disse.

Sobre as declarações contra os estudantes universitários, Dr. Aldemir se defendeu afirmando que não generalizou o termo “vagabundo”, classificando apenas aqueles que passam, segundo o vereador, mais de 10 anos “dentro” de uma universidade. “Isso ai não é estudante, isso ai é vagabundo”, reafirmou.

DCE se pronuncia

O coordenador do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Josimar Ferreira, criticou o pronunciamento feito pelo vereador Aldemir Almeida, do Partido Progressista (PP) de Ilhéus que, na sessão ordinária da Câmara na tarde de ontem (20), chamou estudantes universitários de “vagabundos” e instituições como a UNE (União Nacional dos Estudantes) de “quadrilha que recebe milhões e milhões e que nada faz em prol da classe estudandil”. Em nota, o DCE lamenta que o parlamentar “incite o ódio contra estudantes universitários e entidades estudantis, nesse momento em que a educação sofre vários ataques em seu direito de existir em nosso país”.

Confira aqui o vídeo.



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