Do Blog do Gusmão

Promotor.

Por meio de uma nota pública, o promotor Paulo Sampaio, da 11ª Promotoria de Ilhéus, reafirmou a ilegalidade das lotações que fazem transporte de passageiros na cidade, sem autorização da prefeitura.

A nota, divulgada nesta quinta-feira, 04, é uma resposta perante a opinião pública, ao pedido de Habeas Corpus preventivo do advogado Mesaque Soares, que visa impedir as apreensões dos veículos, bem como, a tipificação do crime como contravenção penal.

O promotor ressalta que em determinados casos, os motoristas sequer possuem carteira de habilitação, e em outros, têm o histórico de antecedentes criminais por delitos graves, “tais como homicídio, estupro e tráfico de drogas, gerando riscos de acidentes aos seus utilizadores e terceiros inocentes”.

Paulo Sampaio também saiu em defesa da participação da Polícia Civil nas operações e prestou solidariedade ao delegado Evy Paternostro, coordenador da 7ª Coorpin.

Leia a nota pública.

Em razão de publicações ocorridas nas redes sociais e mídias em geral sobre um suposto habeas corpus manejado em desfavor do Dr. Evy Silva Nery Júnior Paternostro, Coordenador da 7ª Coordenadoria de Polícia do Interior, na condução de termos circunstanciados em razão da atuação da Polícia Civil no combate ao transporte clandestino em Ilhéus, o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de sua 11ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, vem a público se manifestar nos seguintes termos:

  1. Desde o ano de 2013 o Ministério Público do Estado da Bahia, juntamente com a Polícia Militar da Bahia, a Polícia Civil da Bahia e a Superintendência de Transporte e Trânsito de Ilhéus vem mantendo uma exitosa e permanente campanha de combate ao transporte clandestino no Município de Ilhéus.
  2. Referida atividade atualmente mostra-se ilícita sob os aspectos criminal, civil e administrativo, razão pela qual deve ser energicamente combativa, em razão dos enormes efeitos deletérios que causa à sociedade ilheense, tais como diminuição dos empregos formais de rodoviários e taxistas, evasão de tributos federais, estaduais e municipais, bem como contribuições sociais, influência negativa no preço da tarifa dos ônibus em razão da subtração de passageiros pagantes, ausência de condições de trafegabilidade dos veículos utilizados bem como condução motoristas não habilitados e inclusive portadores de antecedentes criminais de delitos graves, tais como homicídio, estupro e tráfico de drogas, gerando riscos de acidentes aos seus utilizadores e terceiros inocentes, dentre outros ilícitos.
  3. Nessa toada, as conduções de envolvidos nessas atividades para lavratura de termos circunstanciados de ocorrência pela Polícia Civil da Bahia atendem ao comando normativo preceituado no art. 47 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais, sendo um ato determinado pelo ordenamento jurídico às autoridades públicas envolvidas no combate a ilícitos penais.
  4. Cumpre destacar que o transporte clandestino ora combatido pelos órgãos de defesa social não se confunde com aqueles legalmente estabelecidos por meio da Lei Municipal 11ª Promotoria de Justiça de Ilhéus Av. Vereador Marcus Paiva, 480, Cidade Nova, Ilhéus/BA, CEP 45.652-050. Telefaxes: (73) 3231-8091/8096. Email: [email protected] n.º 2.82900 (táxi lotação) ou pela Lei Federal n.º 13.640/18 (lei do Uber). Ao revés, estes encontram-se amparados por normas legais e, quando desempenhados dentro dos critérios legais, atendem perfeitamente aos anseios da sociedade no sentido de alternativas para a mobilidade social de Ilhéus, na busca de um meio ambiente mais equilibrado e cidade com sadia qualidade de vida.
  5. Diante do exposto, o Ministério Público da Bahia, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, reafirma sua solidariedade para com Dr. Evy Silva Nery Júnior Paternostro no sentido da legalidade de seus atos, na defesa da sociedade ilheense contra perpetradores de ilícitos.

Ilhéus, 04 de abril de 2019.

Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo

11º Promotor de Justiça de Ilhéus