Por Josimar Ferreira

Implementado em junho de 2017 no âmbito das Universidades Públicas Estaduais da Bahia, o Projeto Estadual de Auxílio Permanência, denominado “Programa Mais Futuro” (Lei nº 13.458), configura uma grande conquista do movimento estudantil baiano e um importante passo dado pelo Estado da Bahia na implementação de políticas públicas que garantam a permanência de estudantes em condições de vulnerabilidade socioeconômica nas Universidades Públicas Estaduais.

O Programa oferece auxílio financeiro a estudantes de graduação presencial por até 2/3 (dois terços) iniciais do período de duração total do curso em que estão regularmente matriculadas/os. Após a conclusão dos 2/3 (dois terços) iniciais, as/os estudantes beneficiárias/os têm a opção e prioridade para ingressar nas vagas de estágio de nível superior ofertadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

As discussões sobre a minuta desse Projeto de Lei foram aprofundadas durante o II Seminário de Assistência Estudantil das Universidades Estaduais da Bahia (UEBAs), em setembro de 2013, oportunidade em que as e os estudantes presentes puderem discutir coletivamente com seus pares e setores do Governo do Estado uma proposta de Política Estadual de Assistência Estudantil. No entanto, o Projeto de Lei somente foi aprovado em dezembro de 2015 pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) sem levar em consideração inúmeras reivindicações apresentadas pelos Diretórios Centrais de Estudantes (DCEs) durante o seminário, ainda sob forte mobilização estudantil e repressão da polícia administrativa.

Diferentemente do que afirma o Governo do Estado, observa-se então que a maneira como foi implementado e vem sendo executado, o Mais Futuro dificilmente tem minimizado as desigualdades sociais nas UEBAs, conforme prevê a Lei. Nos últimos editais, por exemplo, várias/os estudantes ficaram o semestre inteiro desassistidas/os, situações que contribuem para o aumento da taxa de evasão nos cursos de graduação. Levantamento que vem sendo elaborado pelo DCE Livre Carlos Marighella.

Além disso, há de se considerar que a renda de uma pessoa e/ou a vulnerabilidade social é uma condição indeterminada e não previsível, podendo haver alterações ao decorrer do tempo. Desse modo, o acesso ao programa deveria ser em fluxo contínuo, ou seja, as e os estudantes acessem ao Programa a qualquer tempo do curso, não apenas em datas fixadas por meio de editais. Outro aspecto extremamente excludente e meritocrático é a imposição de trancamento de somente duas disciplinas ao longo de todo o curso, tal imposição destoa do objetivo de assistir e permitir que a população estudantil em vulnerabilidade socioeconômica se mantenha em condições favoráveis de conclusão da graduação, desconsiderando os diversos fatores que englobam a realidade das Instituições de Ensino Superior, a exemplo da falta de professores e as especificidades de cada curso, também por que cada Universidade possui um calendário acadêmico que dificilmente segue a mesma dinâmica, bem como cada Campi possui suas singularidades.

Nesse sentido, o Estado não pode assumir uma lógica puramente assistencialista, devendo pensar na formulação de uma Política Estadual de Assistência Estudantil que leve em consideração outros elementos da permanência estudantil, como: a construção, ampliação e manutenção de restaurantes universitários; garantia de uma política de creches e apoio as estudantes mães; construção de residências universitárias e compromisso com a política de moradia estudantil; fomento ao esporte, cultura e lazer no âmbito das universidades estaduais; bem como a criação de núcleos de atendimento biopsicossocial para atender a demanda da comunidade acadêmica.

O caminho a ser seguido é a abertura de canais de diálogo contínuos e efetivos com as entidades de representação estudantil e as Instituições de Ensino, com objetivo de realizar uma avaliação sistemática que possa fomentar a criação de instrumentos de acompanhamento, monitoramento e fiscalização na garantia de diminuição da desigualdade social estrutural presente nas Universidades Públicas Estaduais. Compromisso assumido pelo governador Rui Costa com os DCEs nos encontros do Programa de Governo Participativo (PGP) em 2018, compromisso do qual não poderá se furtar nesse segundo mandato.

O autor Josimar Ferreira é estudante de Licenciatura em Química (UESC), Coordenador Geral do DCE Livre Carlos Marighella e Dirigente Estadual do Coletivo Quilombo.