Do FRN

Advogado Mesaque. Reprodução Vídeo

O advogado Mesaque Soares afirmou que irá protocolar pedido de impeachment do prefeito de Ilhéus Mário Alexandre (PSD), porque segundo ele, está sonegando informações públicas sobre o recolhimento de impostos das Empresas de Transporte concessionárias de serviço público que operam na cidade.

De acordo com o causídico, o gestor omite na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) devidos por essas empresas e, por isso, nega prestar as devidas informações requeridas com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal de n. 12.527/2011).

“Diante da ausência de informações, não nos resta outra alternativa senão ingressar com Mandado de Segurança requerendo a apresentação das informações e na sequência protocolar pedido de impeachment do Prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, punível na forma das Leis Federais de n. 8.429/1992 e 1.079/1950”, afirma, o advogado.

 

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