:: 15/nov/2017 . 18:30

Do Agravo

O Tribunal de Justiça da Bahia, por intermédio da Primeira Câmara Criminal, acatou por unanimidade o pedido de liberdade do empresário Enoch Andrade Silva, nesta terça-feira (14). Ele estava preso no Presídio Ariston Cardoso desde 21 de março em decorrência da operação Citrus deflagrada pela 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus que investiga fraudes e superfaturamento em procedimentos licitatórios e contratos realizados pela Prefeitura Municipal de Ilhéus.

O alvará de soltura foi emitido ainda nesta terça-feira logo depois da decisão do Tribunal, e encaminhado por e-mail para comarca de Ilhéus. Enoch foi solto no final da tarde, e já está em sua residência.

Na mesma operação, foram presos os ex- vereador e secretário Jamil Chagouri Ocké e o ex-secretário de Desenvolvimento social Kácio Clay Silva Brandão, ambos exerceram cargos no governo do prefeito Jabes Ribeiro, e também já estão em liberdade.

Segundo apurado em investigação realizada pelo promotor de Justiça de Ilhéus, Frank Ferrari, e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), o grupo criminoso operava há cerca de dez anos celebrando contratos com o Município de Ilhéus para o fornecimento de bens diversos, utilizando as rubricas genéricas de “gêneros alimentícios” e “materiais de expedientes/escritório”.

Somente as empresas de Enoch Andrade teriam recebido da Secretaria de Desenvolvimento Social, no período de 2013 a 2016, mais de R$ 5 milhões em esquema que contava com a participação de agentes públicos da secretaria. O MP apura, ainda, se houve fraudes em outras licitações realizadas pelo Município de Ilhéus neste mesmo período, que estão calculadas em mais de R$ 20 milhões.

Foto Clodoaldo

Do Agravo

Na tarde desta terça-feira (14) a Câmara de Vereadores de Ilhéus derrubou por unanimidade o veto do Poder Executivo ao projeto de Lei 032/2017 que regulamenta a concessão de gratuidade à pessoa com idade superior ou igual a 60 anos no sistema de transporte coletivo do município.

A derrubada de veto foi comemorada pelos vereadores, principalmente Luiz Carlos ‘Escuta’, autor do projeto. Segundo o vereador Jebson Moraes, a vitória não é da Câmara, mas da população.

Segundo o presidente da Câmara, Lukas Paiva, o legislativo ilheense é a voz do povo, e não poderia deixar de seguir o clamor popular.

O vice-presidente Gil Gomes salientou em seu discurso que a Câmara não está subordinada ao governo, mas sim ao povo.

O Prefeito em seu veto, alegou que a aprovação da gratuidade irá aumentar a tarifa do serviços de transporte público, e consequentemente deverá atingir negativamente os demais munícipes com menor poder aquisitivo.

A Comissão de Legislação, Justiça e redação Final da Câmara, composta pelos vereadores Jerbson Moraes, Ivo Evangelista, e César Porto, em seu parecer afirmou que o veto do prefeito limitou-se a afirmar, abstratamente, que a gratuidade concedida aos idosos, sem demostrar com tudo, qualquer lesão ao exercício dessa atividade, de forma a aumentar os custos ou reduzir arrecadação.

A Câmara vai encaminhar ao prefeito Mário Alexandre a informação sobre o veto, dando prazo de 72 horas para sanção. Caso contrário, o presidente da Câmara, Lukas Paiva terá o prazo de 48 horas para promulgar.

Câmara vota fim do Motocobra

A Câmara de Vereadores de Ilhéus também fez a primeira votação do projeto que acaba com motocobra, função de motorista e cobrador ao mesmo tempo.

O atual projeto é uma reedição de outro projeto de lei conhecida como Carqueija, de 2009. A mesma leva o nome do vereador propositor Paulo Carqueija.

A segunda votação vai acontecer com interstício de dez dias .